Os advogados Juliano Banegas Brustolin e Carolina Mendes Mansor ajuizaram ação contra a prefeitura de Vila Bela da Santíssima Trindade por suposto caso de nepotismo praticado pelo prefeito, Jacob André Bringsken. Os juristas afirmam que Jacob nomeou a própria filha, a dentista Raquel de Almeida Bringsken, para cargo de comissão, com a respectiva gratificação.
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Processo remetido no último seis de agosto à Vara Especializada em Ações Coletivas foi redistribuído nesta quarta-feira (14), por questão de competência, à Vara Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade.
Segundo narrado na petição inicial, o Chefe do Executivo Municipal, novembro de 2023, elaborou e publicou portaria por meio da qual concedeu gratificação à sua filha, em função de sua nomeação como Coordenadora das Equipes de Saúde Bucal das Unidades de Saúde do município.
Segundo os juristas, a nomeação violou os princípios da Administração Pública, bem como Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque Raquel recebe salário bruto de R$ 11,5 mil e, com a gratificação, teria aumento de R$ 2,3 mil.
Diante disso, os advogados requereram a anulação do ato de nomeação da filha do Prefeito Municipal, além da condenação dos requeridos a reparar os danos causados, com a respectiva devolução aos cofres públicos dos valores dos vencimentos ilegalmente recebidos por Raquel.
Antes de receber uma decisão favorável ou negativa ao pedido, porém, a ação foi redistribuída, mas ainda não foi examinada.
.jpg "Advogado aciona prefeito por nomear filha dentista para cargo de comissão e pagar gratificação")
