O Tribunal de Justiça manteve o aditivo apresentado no Plano de Recuperação Judicial do Grupo Redenção, que busca se recuperar do acúmulo de R$ 270 milhões em dívidas. Por unanimidade, os magistrados negaram recurso ajuizado pela RBT Consultoria em julgamento ocorrido no dia 27 de julho.
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O entendimento da Primeira Câmara de Direito Privado foi no sentido de que a aprovação dos credores, em assembleia geral, é soberana, de modo que o aditivo ao plano é absolutamente legal, não podendo o judiciário alterar, modificar ou estender o que foi deliberado e aprovado pela maioria legal.
“Não há falar em suspensão de plano homologado e anteriormente acompanhado pelas partes, pelo Ministério Público, pelo Administrador Judicial e presidido pelo Juízo “a quo”, com base em alegações de descumprimento genérico”, diz trecho da ementa do acórdão.
RJ do Grupo Redenção
O Grupo Redenção, abrange curtumes e o frigorífico Redentor em Mato Grosso, além de contar com pelo menos uma pequena central hidrelétrica (PCH), e já passou por outro processo de recuperação judicial no ano de 2009. Na época, as dívidas acumuladas eram de R$ 106 milhões.
Segundo histórico apresentado no processo, no ano de 2009, após mais de 25 anos de atividades, o grupo acumulava um passivo elevado, gerado, em síntese, pela ausência de receita e fluxo de caixa suficiente, proveniente das altas dívidas a curto e médio prazo acumuladas, o que os levou a ingressar com um primeiro pedido de Recuperação Judicial.
Após o trâmite regular do processo de reestruturação, cumpridas todas as obrigações, prazos e determinações judiciais, a citada ação foi encerrada por decisão publicada em 18 de março de 2013.
Segundo os autos, o cenário favorável após o primeiro pedido de recuperação se alterou radicalmente no final de 2019, quando a China suspendeu temporariamente a importação de carne em razão da pandemia da Covid-19. Após a China, outros países da Europa, Ásia e Oriente Médio também diminuíram as importações de carnes em razão da pandemia.
Dentre os fatores que contribuíram para o alargamento da crise financeira pode-se elencar, ainda, a greve dos caminhoneiros ocorrida no País em maio de 2018, que projetou o cenário de crise vivenciada no segmento em 2019.
Diante de toda a situação, a disponibilidade de caixa do Grupo Redenção não é suficiente, segundo processo, para cumprir com todas as obrigações financeiras de curto prazo, submetendo as devedoras e seus ativos à uma situação de vulnerabilidade em virtude de um desordenado ajuizamento de execuções individuais e eventuais expropriações patrimoniais.
Em sua decisão, a magistrada responsável pelo caso identificou a regularidade do pedido. “Como se pode observar, todas as empresas que integram o polo ativo pertencem ao mesmo grupo de fato, com administração centralizada por dois dos sócios, Sr. José Almiro Bihl e Sr. Paulo Roberto Bihl (pai e filho), com provável relação de controle e dependência entre elas; podendo ser identificado ainda, a atuação em conjunta das devedoras”.
Ao deferir o pedido de recuperação, houve a nomeação da empresa AJ1 para realizar a administração judicial. Remuneração da Administração Judicial foi estabelecida em R$ 3,3 milhões, que corresponde a 1,6% do valor total dos créditos arrolados (R$ 212 milhões), sendo que o valor total da causa é de R$ 270 mi.
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