O Ministério Público do Estado (MPE) está contestando o projeto de lei que prevê o aumento do subsídio do prefeito, vice, secretários, sub-prefeitos e vereadores de Nobres. A promotoria de Justiça do município requereu informações sobre o projeto, que foi aprovado em sessão plenária da câmara nesta quinta-feira (4).
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O PL 05/2024 estabelece aumento salarial aos cargos referidos a partir de 1º de janeiro de 2025. O subsídio do prefeito saltará para R$25 mil, do vice R$15 mil, secretários 12 mil, e vereadores R$ 10 mil.
Já o vereador que estiver ocupando o cargo de presidente da Câmara receberá o subsídio com acréscimo de 50%, o primeiro secretário com acréscimo de 25%.
No ofício, o promotor de Justiça Willian Oguido Ogama estabelece um prazo de 24 horas para que o presidente da Câmara Municipal envie ao Ministério Público cópia integral do projeto e da lei alterada.
“Precisamos verificar se o aumento de despesa contraria a Lei Complementar 101/2000 e a Constituição Federal, que considera nulo de pleno direito, ato de que resulte aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão da esfera municipal”, informou o promotor de Justiça.
(Com assessoria)
