O juiz Renato José de Almeida Filho, da 2ª Vara de Chapada dos Guimarães (65 km de Cuiabá), manteve a segunda cassação da vereadora Fabiana Nascimento (PRD). Ela buscava anular a sessão da Câmara Municipal que resultou na nova perda do seu mandato, no dia 28 de maio. Em decisão proferida nesta quarta-feira (3), Almeida negou provimento aos embargos de declaração que Fabiana moveu contra a sentença que já havia mantido a decisão da Casa de Leis.
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No dia 6 de junho, o juiz indeferiu petição inicial de recurso que ela moveu visando anular a sessão. A defesa da parlamentar argumentou que a votação em plenário foi "manifestamente ilegal" por não ter oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Além disso, alegou a falta de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, e um período superior a 90 dias para a finalização do processo.
No entanto, Almeida Filho destacou que já existe uma ação tramitando na 2ª Vara de Chapada dos Guimarães relacionada ao processo de cassação de Fabiana. Ele afirmou que os eventuais fatos novos alegados no mandado de segurança podem ser considerados de ofício ou a partir de requerimento na ação mais antiga.
Na prática, o magistrado considerou desnecessário o ajuizamento de um segundo processo para tratar do mesmo tema e, por isso, negou prosseguimento da nova ação. Assim, eventuais irregularidades no processo de cassação de Fabiana ainda devem ser analisadas, mas no processo que ela já movia contra a Câmara de Chapada.
Inconformada, ela embargou a sentença que desconheceu o mandado de segurança, alegando omissão. Contudo, nesta quarta, Almeida anotou que Fabiana não comprovou quaisquer contradições e manteve inalterada a sua ordem. Na prática, mantendo a cassação.
(2)(1).jpg "Juiz não vê contradições e mantém cassação de Fabiana Advogada por quebra de decoro")
