Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª região determinou a revogação de perdimento dos bens do ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro. Decisão é desta quarta-feira (3). Os bens estão avaliados em aproximadamente R$ 1 bilhão. A informação foi confirmada ao Olhar Jurídico pelo advogado Paulo Fabrinny.

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 "Após mais de duas décadas de dura batalha, a Segunda Seção do TRF1, por 7 votos a 1,  acaba de anular a condenação de João Arcanjo Ribeiro na ação penal 2003.36.00.008505-0. Com essa decisão é restaurada um pouco da injustiça praticada neste processo ao longo dos anos. Anulada está uma pena de 11 anos e 4 meses e, principalmente, o perdimento dos bens de Arcanjo, que deverão ser restituídos pela União", escreveu Fabrinny.

Na lista dos bens perdidos há imóveis como uma casa e um hotel em Orlando, na Flórida (EUA) e valores em contas bancárias. Arcanjo foi acusado chefiar uma quadrilha que atuava no crime organizado no Mato Grosso, com envolvimento na exploração ilegal de jogos.
 
Segundo informado pela defesa, o Estado do Uruguai deferiu a extradição de Arcanjo apenas em relação a três ações penais. Em relação aos crimes investigados na ação penal em que houve o perdimento dos bens, os crimes não encontravam tipificação no Estado do Uruguai, à época.
 
Assim, conforme julgado, a condenação imposta contém vício contaminador de todos os atos processuais, porque em desrespeito ao princípio da dupla incriminação aplicado na extradição, pois os delitos nela arrolados não eram reprimidos pelo Estado requerido (Uruguai), que, por decisão da sua Suprema Corte de Justiça, no processo de extradição, negou, no dia 30 de setembro de 2005, a entrega de João Arcanjo Ribeiro pelos fatos delituosos descritos na ação penal.