Lei municipal de Rondonópolis que proibia linguagem neutra em seu território foi derrubada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pois, segundo ele, a constituição prevê que é competência da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Decisão foi proferida na última sexta-feira (14).
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“Defiro parcialmente o pedido de medida liminar, 'ad referendum' do Plenário, para suspender os efeitos da Lei n.º 12.675/2023 do Município de Rondonópolis - MT, até julgamento final da controvérsia”, decidiu Dino.
O ministro também destacou que, ao analisar ações similares, o STF declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais sobre o ensino da linguagem neutra pelo mesmo motivo.
Ordem liminar de Dino foi dada em arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh). Agora, o mérito da ação vai à plenário, para julgamento em sessão virtual marcado para ocorrer de 26/6 a 6/8.
A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas apresentaram ao Supremo Tribunal Federal um conjunto de 18 processos contra leis municipais e uma lei estadual que proibiram o uso de linguagem neutra em seus territórios. A Ação Direta de Inconstitucionalidade e as Arguições foram distribuídas entre os ministros do tribunal.
As entidades afirmam que as leis violam direitos fundamentais como a liberdade de expressão e a liberdade de ensino ao proibir o uso da linguagem neutra, forma de comunicação que busca adotar termos neutros ao invés de femininos ou masculinos.
Segundo as associações, a proibição acarreta censura a professores, que ficam impedidos de lecionar sobre o tema, e atinge a dignidade de pessoas não-binárias ao proibi-las de utilizarem a linguagem em que se sintam mais confortáveis. Além disso, relembram decisões do Supremo que reconheceram direitos da população LGBTI+.
