O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta terça-feira (20) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do governo de Mato Grosso que questionava o aumento, de 1% para 2%, das emendas parlamentares individuais dos deputados estaduais, medida aprovada em 2023 pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). 

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Os ministros seguiram, por unanimidade, o voto do relator, o ministro Dias Toffoli. Com isso, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, observado que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 

“Diante dos fundamentos perfilhados por ocasião do deferimento parcial da medida cautelar, voto pelo seu referendo por este Plenário”, votou o ministro Dias Toffoli, seguido pelos demais membros da Corte. 

Em novembro, com 20 votos favoráveis, os deputados da Assembleia Legislativo de Mato Grosso (ALMT) aprovaram uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC - 15/2023) com o objetivo de garantir já em 2024 o pagamento dos 2% a título de emendas parlamentares. 

À época, os parlamentares se adiantaram a uma possível derrota na Suprema Corte e aprovaram a nova emenda em conformidade com a Constituição, tendo 50% das emendas destinadas à saúde. 

“§ 15-A As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”, diz trecho do PEC. 

A Assembleia Legislativa devolveu o PLOA 2024 ao Executivo após constatar que o texto não previa o aumento de 1% para 2% dos valores das emendas impositivas, estabelecido em Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelos deputados estaduais. O governo, no entanto, apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao STF, questionando o Legislativo.

Em 2023, o orçamento proposto foi de R$ 30 bilhões, com uma variação positiva de 13.78%. Desse montante, o orçamento fiscal é de R$ 23,8 bilhões, e o da seguridade social R$ 11,2 bilhões.

Os valores são referentes aos três poderes estaduais, Ministério Público, aos fundos, aos órgãos e entidades da administração direta e indireta e às empresas estatais dependentes, incluindo as fundações legalmente instituídas e mantidas pelo Poder Público.