A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Maria Helena Bezerra, atendeu pedido do Governo de Mato Grosso e concedeu liminar, nesta terça-feira (16), suspendendo o Decreto Legislativo 74/2024. Com a liminar, a empresa Rumo está autorizada a dar continuidade na construção dos trilhos no trecho em que o traçado foi alterado, no perímetro urbano de Rondonópolis.
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Ao pedir a suspensão do decreto, o governo destacou a ilegalidade do documento suspender os efeitos de um ato administrativo de competência de um órgão ambiental, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema).
A magistrada entendeu que o decreto extrapolou a previsão contida no artigo 26, VI, da Constituição do Estado de Mato Grosso, concordando que um "Decreto Legislativo não é mecanismo adequado à sustação de atos administrativos puros (como uma licença ambiental)".
"De igual modo, o perigo de demora é inconteste dado aos sérios riscos ao projeto, na medida em que expõe inúmeros postos de trabalho, atraso no cronograma da obra e prejuízos financeiros ao erário na ordem de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por dia de paralisação, conforme notificação encaminhada pela empresa Rumo ao Secretário de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso, por meio da qual informa os riscos com a paralisação das obras", diz trecho da decisão.
De acordo com o governo, com a liminar, a empresa Rumo está autorizada a dar continuidade na construção dos trilhos no trecho em que o traçado foi alterado, no perímetro urbano de Rondonópolis.
Além da justiça estadual, o governador Mauro Mendes (União) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a medida aprovada pelos deputados estaduais na última semana.
-(17).jpg "Justiça atende pedido do governo e suspende decreto que impedia mudança de traçado de ferrovia")
