O juiz Ciro José De Andrade Arapiraca, da 1ª Vara Federal Cível e Agrária de Cuiabá, concedeu uma liminar e determinou que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) inclua o nome da advogada e defensora pública Tania Regina de Matos na relação de membros aptos a concorrerem à Lista Sêxtupla para preenchimento da vaga de desembargador do Tribunal de Justiça (TJMT), pelo Quinto Constitucional. Decisão de Arapiraca foi proferida nesta quarta-feira (13).
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O nome de Tania não constava na relação das inscrições deferidas para concorrer à vaga. Isso porque a OAB alegou que ela não juntou os documentos aptos para comprovar os requisitos necessários à candidatura para a vaga, em desrespeito ao artigo 5º do provimento n. 102/2004 do Conselho da OAB.
Referido artigo dispõe que o candidato deverá comprovar o efetivo exercício profissional da advocacia nos 10 anos anteriores à data do seu requerimento e, tratando-se de Tribunal de Justiça Estadual ou de Tribunal Federal, concomitantemente, deverá comprovar a existência de sua inscrição, há mais 5 anos.
Tania, então, ajuizou mandado de segurança visando ingressar a lista, uma vez que no dia 6 de dezembro, data de disponibilização do edital, percebeu que não estava na relação de nomes deferidos.
Examinando o caso, o juiz ressaltou na decisão que os documentos comprobatórios anexados ao processo permitiram a conclusão de que ela “comprova satisfatoriamente que ostenta mais de dez anos de efetiva atividade profissional”, condição que autoriza reconhecer plausibilidade em sua pretensão de compor a lista sêxtupla.
Arapiraca destacou que ela comprovou o exercício no cargo de defensora pública desde sua nomeação, ocorrida em 2000, estando com sua inscrição ativa perante a OAB desde 1993, militando na 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Tribunal de Justiça a partir do ano de 2006.
“Diante dessa premissa, em homenagem à nobre função acometida à Defensoria Pública pelo art. 134 da Constituição Federal e diante da constatação inequívoca de que a Impetrante, além de estar inscrita nos quadros de profissionais da OAB/MT há mais de 20 anos, possui inquestionável atuação profissional como militante na defesa jurídica de pessoas hipossuficientes, claramente vulneráveis, o que autoriza reconhecer a possibilidade de se autorizar a sua inclusão na lista sêxtupla”, destacou o magistrado.
Com isso, ele deferiu o pedido feito por ela no mandado de segurança e determinou que a Seccional de Mato Grosso providencie a inserção do seu nome na lista de candidaturas deferidas para autorizá-la a participar da disputa pelo cargo.
A sessão pública do Conselho Seccional para eleição da Lista Sêxtupla será realizada na sede da OAB-MT, no dia 20 de dezembro, às 8h, e será transmitida pelo youtube.
No começo desta semana, o advogado Valério de Oliveira Mazzuoli teve deferido mandado semelhante ao de Tatiane e está aguardando que seu nome seja inserido na lista.
(1)(1)(2).jpg "Juiz determina que OAB inclua nome de defensora pública na lista para disputar à vaga de desembargador")
