Transitou em julgado nesta quarta-feira (23) acórdão do Pleno do Superior Tribunal Federal (STF) que invalidou normas do Estado de Mato Grosso que dispensavam a realização de estudo de impacto ambiental para licenciamento de hidrelétricas ou de obras para exploração de recursos hídricos com área de inundação abaixo de 13 km². Com isso, a sentença se tornou definitiva, não cabendo mais recursos contra ela.
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STF invalida normas de Mato Grosso que flexibilizavam construção de hidrelétricas
A primeira decisão colegiada sobre a ação contra a Lei Complementar estadual 38/1995 foi proferida em novembro do ano passado. No entanto, o julgamento foi retomado em junho de 2023 após embargos opostos pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (ALMT), pelo Governador de Mato Grosso e pelo Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e Gás (SINCREMAT).
Sob relatoria da presidente da corte, ministra Rosa Weber, os embargos do Sindicato foram rejeitados sem divergência. No entanto, o Pleno acolheu em parte os recursos manejados pela ALMT e pelo Governo, autorizando que os efeitos do acórdão comecem a ser contados somente dois anos após a data que foi proferido, ou seja, 24 meses após o dia 24 de novembro de 2022.
"Não conheço dos embargos de declaração opostos pelo Sindicato e acolho, em parte, os aclaratórios manejados pela Mesa da Assembleia Legislativa e pelo Governador do Estado, para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, assentando que o decisum de mérito proferido nesta ação direta somente produzirá efeitos, contados partir da data de publicação da ata de julgamento de mérito desta ação direta (24.11.2022), após o transcurso do prazo de 24 meses", votou Weber, seguida à unanimidade.
Julgamento da ADI
Em novembro do ano passado, o STF invalidou normas estaduais que dispensavam a realização de estudo de impacto ambiental para licenciamento de hidrelétricas com potencial entre 10 e 30 megawatt (MW) ou de obras para exploração de recursos hídricos com área de inundação abaixo de 13 km².
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, os ministros, por maioria dos votos, seguiram o entendimento de Rosa Weber, relatora do processo, e invalidaram os dispositivos da Lei Complementar estadual 38/1995. A decisão foi tomada em sessão virtual encerrada no dia 21 daquele mês.
Degradação ambiental
A Ministra explicou, ao votar pela procedência do pedido, que no que toca ao licenciamento ambiental, cabe à União estabelecer as normas gerais e, embasada nessa competência, foi editada a Lei Federal 6.938/1981, que atribui a disciplina do tema ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Por sua vez, a Resolução 1/1986 do Conama exige o procedimento para empreendimentos acima de 10 MW.
Para a ministra, a lei mato-grossense, ao exigir licenciamento ambiental somente para hidrelétricas com capacidade acima de 30 MW, não se limitou a elaborar normas complementares, mas criou regramento diverso da legislação federal sobre a matéria. Ela observou, ainda, que a lei inseriu novo critério para exigência de licenciamento, que é extensão da área inundada, não previsto na norma federal.
Além disso, a seu ver, ao afastar o procedimento para projetos potencialmente poluidores, a norma local afrontou o artigo 225 da Constituição da República, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. "As atividades econômicas, a exemplo da exploração de recursos hídricos para fins hidrelétricos, apenas serão consideradas lícitas e constitucionais quando subordinadas à regra de proteção ambiental", concluiu.
Votaram com a relatora os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e a ministra Cármen Lúcia.
Divergência
Os ministros Gilmar Mendes, André Mendonça, Dias Toffoli e Nunes Marques votaram pela improcedência do pedido e ficaram vencidos. Para Mendes, que abriu a divergência, o legislador de Mato Grosso atuou de forma legítima nos limites de sua competência concorrente em matéria ambiental.
.jpg "Chega ao fim processo em que STF invalidou normas estaduais que flexibilizavam construção de hidrelétricas")
