A Defensoria Pública de Mato Grosso divulgou nota técnica contra projeto de Lei de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que cria o “programa de proteção do direito à vida da criança, desde a sua concepção (período de nascituro), até seu nascimento”, criminalizando todos os casos de aborto, até mesmo os previstos em lei.
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O projeto foi aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) no dia 1º de junho e, nesta quarta-feira (14), a Defensoria emitiu posicionamento sobre a inconstitucionalidade do PL nº 711/2023.
Com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da ALMT, o PL ainda estabelece que o sigilo profissional, assegurando ao médico e seu paciente, não se aplica nas situações de aborto criminalizadas pela lei, por se tratar de ilícitos penais.
Aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais, em primeira votação, o projeto ainda determina a comunicação de tentativa ou consumação de qualquer tipo de aborto (mesmo os previstos em lei) à polícia, Ministério Público Estadual e ao Conselho Tutelar.
A nota é assinada pela defensora pública-geral, Luziane Castro, e pela defensora Rosana Leite, coordenadora do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem). Conforme Luziane, a lei é “flagrantemente” inconstitucional.
A defensoria citou na nota que, desde 1940, o Código Penal assegura o aborto legal nos casos de gravidez resultante de estupro e também quando há risco de morte à gestante (art. 128). Além disso, em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que grávidas de fetos sem cérebro (anencéfalos) podem optar por interromper a gestação com assistência médica.
A defensora geral assegurou que a atuação da Defensoria será para proteger as pessoas mais vulneráveis, neste caso as mulheres, até as menores de idade, que são fragilizadas nessas situações em que a lei permite o aborto. Segundo Luziane, o combate é para que elas não passem por nova vitimização nessa situação de abordo.
Ainda de acordo com o documento, o projeto de lei vai de encontro não apenas à Constituição, mas também convenções e tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.
A nota vai ser encaminhada ao governador Mauro Mendes e à própria Assembleia Legislativa, e a Defensoria Pública vai continuar acompanhando a atuação legislativa e governamental sobre o tema.
(Com informações da assessoria).jpg "Defensoria Pública é contra projeto de lei que criminaliza aborto legal em MT")
