A Associação do Segmento da Pesca (ASP) protocolou no Tribunal de Justiça (TJMT) pedido para que a tramitação do projeto Transporte Zero (1363/2023) seja suspensa na Assembleia Legislativa (ALMT). No mandado de segurança, a entidade questiona a votação em regime de "urgência urgentíssima".
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O projeto que proíbe o transporte, armazenamento de comercialização do pescado por cinco anos chegou na ALMT no dia 31 de maio, mesmo dia que teve urgência aprovada. Pedidos de vista adiaram a primeira votação, que foi realizada somente no dia 3 de junho, com a aprovação da matéria. A segunda votação deve ocorrer nas próximas semanas, após o retorno do presidente Eduardo Botelho (União) e realização de uma audiência pública conduzida pelas comissões de Meio Ambiente e Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Na ação, a ASP afirma que não há nenhuma justificativa para a urgência uma vez que o artigo 155 do regimento interno da Assembleia prevê que tal tramitação só cabe a projetos de “inadiável” interesse estadual. Já a proposta, caso aprovada, só começa a valer em janeiro de 2024.
“São milhares de pescadores que serão atingidos diretamente pelo projeto de lei, fazer aprovar uma lei tão importante, para cultura, história e desenvolvimento econômico dos municípios ribeirinhos, deve se ater
minimamente a todos os pros e contras, procedendo a devida discussão e votação pelas comissões”, alegou a associação.
Além disso, a ASP afirmou que o projeto foi elaborado pelo Executivo sem consultar povos originários das regiões afetadas, muito menos os demais povos interessados, como os ribeirinhos. Ressaltou que o Paiaguás, agindo desta forma, desrespeito convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Outro ponto alegado pela associação é o auxílio proposto para os pescadores profissionais. Apesar da proibição de cinco anos, o Estado se comprometeu a pagar um salário mínimo em 2024, 50% em 2025 e 25% no terceiro ano, 2026.
Veja pontos que o projeto de lei estabelece:
- Proibição do transporte, armazenamento e comercialização do pescado em Mato Grosso por cinco anos - a partir de 1º de janeiro de 2024;
- No período proibitivo será permitido modalidade "pesque e solte", com exceção do período de defeso, durante a piracema;
- Permissão da captura e consumo de peixes no local (em barco hotel, rancho, hotel, pousadas, barranco ou acampamento);
- Capacitação de pescadores artesanais e “isqueiros” para a cadeia do turismo de pesca e aquicultura sustentável;
- Realização do recadastramento estadual dos pescadores;
- Recomendação da paralisação temporária do abate de peixe nativos por 5 anos;
- Pagamento do auxílio aos pescadores artesanais por três anos. Um salário mínimo no primeiro ano; 50% do salário mínimo no segundo ano; e 25% do salário mínimo no terceiro ano.
