Na esteira do processo que analisa a intervenção na Saúde municipal de Cuiabá, o procurador do Estado, Hugo Fellipe Martins de Lima, acostou petição nesta quarta-feira (25) em que evidenciou o desalinhamento entre o orçamento e a contabilidade da gestão municipal. O procurador afirmou ainda que o desequilíbrio da Secretaria Municipal de Saúde supera em muito os R$ 95 milhões que foram confessados pela prefeitura em manifestação no dia 17 deste mês. Procurada, a Secretaria Municipal informou que irá avaliar a validade dos documentos apresentados pelo Gabinete de Intervenção do Estado, visto que os mesmos foram criados já quando a intervenção não mais existia.
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Hugo Felipe acostou nos autos do processo prestação de contas praticadas durante o período interventivo, oferecendo-as ao relator do caso, desembargador Orlando Perri, bem como os relatórios técnicos que foram confeccionados relativos aos achados identificados na Secretaria Municipal de Saúde e na Empresa Cuiabana de Saúde Pública.
Além disso, a petição acostada pelo procurador teceu considerações a respeito da situação financeira da Secretaria Municipal de Saúde, que argumentou que o passivo financeiro descoberto corresponde ao montante de R$ 95,3 milhões, valor muito inferior ao projetado no relatório da equipe interventora, de R$ 229,5 milhões.
Quanto a Empresa Cuiabana de Saúde Pública, o passivo financeiro descoberto, segundo ente municipal, corresponde ao montante de R$ 117,6 milhões, valor inferior ao projetado no relatório da equipe interventora de R$ 160 milhões.
O Estado, então, apresentou petição nesta quarta em resposta à referida sustentação do Município de Cuiabá. O procurador estadual apontou que três premissas foram usadas pelo município para sustentar o argumento dos ativos financeiros.
No que diz respeito à premissa de observância às normas orçamentárias, o Relatório de Auditoria da Controladoria Geral do Estado evidenciou o “absoluto descumprimento de regras orçamentárias básicas. Logo, não é possível obter a real dívida da Secretaria Municipal de Saúde pela simples conferência de documentos de caráter orçamentário”, argumentou Hugo Fellipe.
Em desfecho, conclui a CGE que “os lançamentos contábeis não possuem as características qualitativas necessárias, a informação contábil torna-se não confiável, afetando a elaboração do Balanço Financeiro do órgão, além de prejudicar o devido controle social dos gastos da entidade pública”.
No que tange à segunda premissa, que dizem respeito aos valores a liquidar, no montante de R$ 71,5 milhões, o procurador do estado afirmou que eles não poderiam ser considerados como dívidas, e que tal argumento também não merece prosperar.
Ele argumentou que as “despesas a liquidar” podem ser consideradas simples “despesas empenhadas”, passíveis de anulação. Ponderou, porém, que no caso em questão, a afirmação não pode ser considerada válida “em razão do expressivo montante de Despesas de Exercício Anteriores quitadas pelo Município”.
Disto restaria demonstrado, conforme o procurador do Estado, a fragilidade no controle das despesas orçamentárias pela gestão municipal, já que “consubstanciam despesas que não foram inicialmente planejadas na lei orçamentária”, discorreu.
Ele considerou, então, que em 2022 não foram adotadas pela Prefeitura quaisquer medidas para sanear o déficit acumulado, presumindo, portanto, que neste ano de 2023 aumentarão as dívidas orçamentárias com despesas de exercícios anteriores elevando-se “minimamente em R$ R$ 71,3 milhões. Portanto, não se pode simplesmente desconsiderar as despesas a liquidar, visto que, diante do histórico do ente, é muito provável que tais valores representem um passivo concreto”, argumentou.
Por fim, no que tange às despesas de caráter indenizatório de R$ 41 milhões, a terceira premissa sustentada pela prefeitura em sua manifestação, o Estado apontou que “também não pode ser tomada como verdadeira”.
Relativa à essa premissa, Hugo Fellipe sustentou que em 30 de dezembro de 2022 houve determinação para recadastramento dos fornecedores de bens, obras e serviços no âmbito da saúde pública da Capital.
E que, como resultado, diversas entidades atenderam à convocação, elencando os créditos contra a Prefeitura e as respectivas notas fiscais. Logo, segundo procurador, ainda que em alguns casos existam pendências para o recebimento, “certo é que os serviços foram prestados e as mercadorias entregues, o que é reforçado pela emissão do documento fiscal”.
Por todo exposto, o procurador do Estado apontou tais fatos evidenciam o “desalinhamento entre o orçamento, o financeiro e a contabilidade” prestados pela gestão municipal de saúde.
“Diante dos fatos aqui apontados, e considerando a farta documentação anexa, o desequilíbrio da Secretaria Municipal de Saúde supera em muito os R$ 95 milhões confessados pela Prefeitura. Os valores exatos só poderão ser alcançados por meio de auditoria específica, capaz de superar as fragilidades dos lançamentos contábeis. Todavia, é possível afirmar que o montante devido encontra-se bastante distante – e superior – àquele reconhecido pelo Município, conforme comprovado pela documentação anexa. “, finalizou o procurador.
Nota de Esclarecimento de Cuiabá:
Em relação a manifestação protocolada pelo Governo do Estado de Mato Grosso, a Procuradoria Geral do Município (PGM) informa que:
- Irá avaliar a validade dos documentos apresentados pelo Gabinete de Intervenção do Estado, visto que os mesmos foram criados já quando a intervenção não mais existia.
- Após essa análise, a PGM estudará quais as medidas judiciais que podem ser tomadas em relação aos questionamentos.
- Destaca que, apesar de apresentar suposto valores sobre passivo financeiro na Secretaria Municipal de Saúde, o próprio Gabinete de Intervenção não demonstrou certeza sobre os números apontados.
- Da mesma forma, enfatiza que a auditoria específica sugerida pelo Gabinete de Intervenção, já foi objeto de uma manifestação recente da Prefeitura de Cuiabá dentro do processo, no qual requereu que todos os dados sejam encaminhados para análise e parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
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