Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) concedeu liminar nesta quinta-feira (10) para suspender a Lei 3.046/22, do município de Sinop, que proibia manifestações relacionadas à "ideologia de gênero", seja por divulgação de material didático em escolas ou por meio de exposição em espaços públicos. Decisão foi estabelecida de forma unânime.

Leia também 
Tribunal julga ação para derrubar lei que proíbe 'ideologia de gênero' em cidade de MT
 
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira. O processo tramita no Tribunal de Justiça sob a relatoria da desembargadora Maria Aparecida Ribeiro. Ideologia de gênero é um termo sem legitimidade acadêmica utilizado por conservadores para deslegitimar os direitos das mulheres e comunidade LGBTQIA+.
 
O Ministério Público argumenta que a norma questionada extrapola a competência suplementar reconhecida aos Municípios pela Constituição da República e viola a autonomia dos entes federados.
 
Esclarece que somente a União pode legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, cabendo aos Estados apenas a suplementação da legislação federal. Acrescenta que não existe nenhuma peculiaridade vivenciada pelos alunos de Sinop em relação aos demais estudantes do país apta a justificar a restrição do conteúdo pedagógico de forma diversa das regras estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional e pelas normas estaduais que disciplinam o sistema de ensino.  
 
O procurador-geral de Justiça também destacou que a norma impugnada invade o poder de iniciativa de lei reservado ao chefe do Poder Executivo ao dispor sobre a estrutura e atribuições de órgãos da Administração Pública Municipal. A Lei questionada é resultado de projeto apresentado pela Câmara Municipal de Sinop.