O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) se comprometeu a organizar audiência pública para debater Lei Complementar 717/2022, que apresenta hipótese de permissibilidade de exploração, por meio da mineração, de áreas de Reserva Legal Em Mato Grosso. Audiência será realizada antes do julgamento do mérito da questão. Em sessão do Órgão Especial datada de quinta-feira (10), a lei foi suspensa liminarmente.

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Informação sobre a audiência pública foi confirmada pela relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho. O corregedor-geral de Justiça, desembargador José Zuquim Nogueira, se colocou à disposição para auxiliar na organização do evento.
 
A decisão liminar responde ao pedido formulado pelo Ministério Público do Estado (MPE-MT) para suspender a norma aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e sancionada pelo governador do Estado no dia 28 de janeiro deste ano.
 
Na ação, o MPE solicita ainda a interrupção de quaisquer atos administrativos, como licenças e autorizações, que decorram da lei questionada. O colegiado, à unanimidade, deferiu a liminar, nos termos do voto da relatora.
 
O procurador-geral de Justiça, Jose Antônio Borges, acompanhou a sessão e elogiou a decisão. Ele reforçou a importância do colegiado nos julgamentos e se comprometeu a participar da audiência pública.