A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto PLS 243/2010 que classifica a exploração sexual de criança ou adolescente como hedionda. Para os crimes hediondos não há a possibilidade de pagamento de fiança e cujas penas são cumpridas em regime fechado e com tempo maior para a progressão de regime.

Agora, com a mudança, o crime passa a ser inafiançável e insuscetível de anistia, graça ou indulto. A pena no caso de crimes hediondos deve ser cumprida inicialmente em regime fechado, e a progressão de regime somente se dá após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.

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O relator, senador Magno Malta (PR-ES), elogiou a iniciativa do autor da proposição, Alfredo Nascimento (PR-AM), por considerar a exploração sexual de menores uma grave violação dos direitos humanos, que muitas vezes leva à destruição de valores básicos das vítimas e ao favorecimento do ingresso na criminalidade.

Pela legislação atual, o estupro, seja de adulto capaz ou de vulnerável, já está no rol de crimes hediondos, assim como homicídio, latrocínio e genocídio, entre outros.

A matéria poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.

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