A ministra Regina Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não aceitou habeas corpus formulado pela defesa de Eduardo Zeferino (ex-prefeito de Dom Aquino, 172 km de Cuiabá). Ele é acusado de atentado violento ao pudor pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPE).

A defesa alegou que o inquérito policial contra Zeferino não poderia ter sido iniciado sem a prévia autorização do Tribunal de Justiça (TJ-MT), considerando que ele era prefeito. O advogado Paulo Budoia, que defende o ex-prefeito, queria a anulação de todos os atos praticados no inquérito e a abertura de um novo procedimento.

A ministra entendeu que se tratava de habeas corpus substituto de recurso especial, o que não pode ser admitido, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ. “Em todo caso, a ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório dos autos. O impetrante (defesa do ex-prefeito) não logrou demonstrar a existência de ilegalidade flagrante”, escreveu Costa, em decisão disponibilizada hoje (11).

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O TJ-MT entendeu não ter havido irregularidades na instauração do inquérito, em 2010, a pedido da Procuradoria-Geral de Justiça. Daí o habeas corpus ao STJ.

A ministra considerou que o TJ-MT acompanhou o inquérito, apreciando, por exemplo, relatórios policiais e pedidos de prorrogação de prazo para conclusão da investigação e de prisão preventiva do então prefeito.

Acusado de abusar sexualmente de crianças, Zeferino chegou a ser preso em 2011, mas está em liberdade.

Demora

O advogado Paulo Budoia afirmou que não pretende mais insistir na questão levantada no habeas corpus. “O STJ demorou muito para julgar o pedido. E a ação penal está prestes a ser julgada”, disse. A situação do ex-prefeito poderia mudar se a ministra tivesse admitido e acatado o habeas corpus (protocolado em 2011).


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