O projeto de Lei Nº 543 de 2013, de autoria do senador por Mato Grosso, Blairo Maggi (PR), prevê pena de um a três anos de detenção para quem “promover denúncia, ação civil pública ou ação de improbidade administrativa com deliberada má-fé, ou ainda visando promoção pessoal ou perseguição política”.

A propositura também dispõe pena de três anos de detenção para quem atrapalhar as investigações do Ministério Público “recusando, retardando ou omitindo dados e documentos indispensáveis à propositura ou instrução da ação de improbidade administrativa”, diz trecho do projeto.

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Além da punição criminal, o autor da ação estará sujeito a “sanção administrativa, bem como a obrigação de indenizar, pessoalmente, a parte atingida pelos danos materiais ou morais que houver causado”.

O Projeto de Lei define ato de improbidade administrativa como “aquele que importa enriquecimento ilícito auferir, ainda que por interposta pessoa, qualquer tipo de vantagem indevida para si, que tenha relação direta ou indireta com o exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas”, diz trecho do PL 543/2013.

A matéria foi apresentada em 18/12/2013 e está a espera de designação do relator da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A intensão é alterar as definições e punições para atos de improbidade administrativa, conforme justificativa apresentada pelo senador de Mato Grosso.

Confira aqui a íntegra do Projeto de Lei 543/2013.