O Pleno do Tribunal de Contas acatou o voto vista emitido pelo conselheiro Valter Albano para emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo de Peixoto de Azevedo referentes ao exercício de 2012.

O parecer prévio inicial foi contrário à aprovação das contas em função dos gastos com pessoal do Executivo estar acima do limite de 54% da RCL, nos termos da Lei Complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

O motivo que levou à conclusão sobre o excedente de despesas com pessoal, decorre da inclusão dos gastos com o contrato 94/10, firmado entre o município e a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso – FUFMT, com interveniência da Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Universidade Federal de Mato Grosso - Fundação Uniselva, cujo objeto é a prestação de serviços para a "execução de ações complementares de assistência à saúde e capacitação de profissionais de saúde e de educação em saúde.

O conselheiro relator Valter Albano considerou que a despesa com pessoal de capacitação em saúde deve ser excluída do gasto com despesa de pessoal.

"Sou favorável à contratação de consultorias em todo e qualquer porte que implique na melhoria da gestão pública e também à terceirização de serviços de toda natureza, sem deixar do Estado aquilo que é da sua atividade privativa típica. É preciso que este Tribunal, ideologicamente respeite o poder discricionário das autoridades que deseja optar por contratação de consultoria, sendo do nosso dever fiscalizar as ilegalidades'', pontuou.

O conselheiro relator Domingos Neto seguiu o voto do conselheiro e o Ministério Público acompanhou o voto vista, por ter a mesmo entendimento sobre a contabilização das despesas para gastos com pessoal e o voto foi aprovado por unanimidade pelo Pleno.