A resolução n. 184 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para regulamentar e uniformizar os critérios de criação de cargos, funções, cargos comissionados e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário entrou em vigor na segunda-feira (9). O texto foi aprovado por unanimidade na 180ª Sessão Ordinária, que ocorreu no último dia 2 de dezembro.

 É aplicável ao Poder Judiciário Federal, mas considera as especificidades da Justiça Eleitoral, Tribunais Superiores, Conselho da Justiça Federal (CJF) e Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), dispondo que, em relação a estes, será aplicada, no que couber.

Também no que couber será aplicada aos Tribunais de Justiça dos estados, embora as propostas legislativas tramitem nas assembleias legislativas das unidades da federação às quais atendem. Pela norma, essas Cortes devem encaminhar cópia de seus anteprojetos de lei ao CNJ, que elaborará nota técnica se assim julgar necessário.

A Resolução CNJ n. 184 relaciona também as condições para o encaminhamento dos anteprojetos de lei ao CNJ, ao apontar quais elementos técnicos devem ser observados pelos tribunais e os documentos que devem anexar às propostas legislativas. E estipula critérios para a ampliação dos cargos ou funções comissionadas.

Com relação à criação, extinção ou transformação de unidades judiciárias, a norma exige dos tribunais a comprovação da necessidade de cargos de magistrados ou de servidores; a apresentação de estimativa quanto ao número de casos novos que poderão chegar à base territorial da unidade onde se pretende criar o novo juízo; e informações quanto à distância da unidade judiciária mais próxima com outra da mesma competência.

Autonomia

A resolução aprovada avança sobre a autonomia dos tribunais e impõe mais obstáculos para projetos de interesse dos servidores e da sociedade. Essa é a avaliação dos dirigentes da federação nacional (Fenajufe).  “Nos parece ser [uma resolução] temerária e avançar [sobre a] autonomia dos tribunais”, disse Adilson Rodrigues, da coordenação-geral da Fenajufe e dirigente do sindicato de São Paulo (Sintrajud-SP). Ele observa que a análise inicial da proposta mostra que os critérios fixados para que o CNJ apresente parecer sobre propostas de projetos dos tribunais “dificulta muito” a criação de cargos, “já não bastasse a dificuldade [que os projetos enfrentam] no Legislativo”.

O dirigente critica ainda o item da resolução que dá ao presidente do CNJ plenos poderes para modificar os anexos da matéria aprovada, relacionados às definições de produtividade, critério básico para que qualquer projeto dos tribunais seja apreciada pelo conselho.

Para Adilson, ao dificultar a criação de cargos a resolução amplia os caminhos para a terceirização no Judiciário. “Hoje um terço de quem trabalha no Judiciário Federal é terceirizado, estagiário ou faz trabalho não remunerado”, observou.