Quarta-feira, 22 de janeiro de 202522/jan/2025
O ANPP não é apenas um instrumento jurídico, mas um avanço civilizatório que reafirma o compromisso do sistema de justiça com a eficiência e os direitos fundamentais
A celeridade processual, como princípio fundamental do direito moderno, é crucial para um sistema jurídico que frequentemente sofre com a morosidade, como o caso da justiça administrativa brasileira.
O controle judicial prévio é indispensável para proteger direitos fundamentais e assegurar a legitimidade do processo penal.
Olhar Jurídico
