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STJ declara extinta punibilidade de ex-vereadores condenados por corrupção passiva
De Brasília - Catarine Piccioni
A ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), declarou extinta a punibilidade de ex-vereadores de Tangará da Serra (240 km de Cuiabá) condenados – em primeiro grau -- a um ano e quatro meses de prisão e ao pagamento de 30 dias-multa por corrupção passiva. O caso foi analisado pela ministra em recurso especial apresentado pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça (TJ-MT), que, em 2007, absolveu o grupo.
Jesse Lopes, Antônio Carlos da Silva, Francisco Pereira Filho, Hélio Schwaab, João Damas Neto, Águida Garcia e Oracildo do Nascimento foram condenados sob acusação de terem vendido votos na aprovação de um projeto de lei sobre a privatização de serviço de água e esgoto em Tangará. Acompanhando o voto do desembargador Manoel Ornellas (relator do caso no TJ-MT), o tribunal, por unanimidade, entendeu que não havia provas para manter a sentença condenatória.
Órgão apura suposta ilegalidade em dispensa de licitação por prefeitura
No STJ, o Ministério Público Federal se manifestou a favor do recurso especial para que a sentença condenatória fosse restabelecida. No entanto, a ministra considerou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.
“Como se sabe, a prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença para a acusação, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. No entanto, o MP pretende, por meio do recurso especial, que seja restabelecida a condenação imposta no primeiro grau. Assim, no cálculo prescricional, a pena máxima que deve ser considerada é de um ano e quatro meses de reclusão, que representa o montante fixado na sentença. Não haveria sentido na utilização da pena máxima cominada em lei para o delito em questão, uma vez que, na hipótese de provimento do recurso, a reprimenda máxima não mais poderia ser imposta”, escreveu Assusete.
Ainda de acordo com a decisão proferida pela ministra no último dia 26, “o último marco interruptivo da prescrição, a publicação da sentença condenatória, ocorreu em 5 de fevereiro de 2004, tendo transcorrido mais de quatro anos desde essa data, razão pela qual se torna inviável a análise do recurso; o exame do recurso seria inócuo, já que não se poderia imputar, aos recorridos, qualquer efeito decorrente do restabelecimento da condenação, em face da extinção de punibilidade, pela prescrição”.
Jesse Lopes, Antônio Carlos da Silva, Francisco Pereira Filho, Hélio Schwaab, João Damas Neto, Águida Garcia e Oracildo do Nascimento foram condenados sob acusação de terem vendido votos na aprovação de um projeto de lei sobre a privatização de serviço de água e esgoto em Tangará. Acompanhando o voto do desembargador Manoel Ornellas (relator do caso no TJ-MT), o tribunal, por unanimidade, entendeu que não havia provas para manter a sentença condenatória.
Órgão apura suposta ilegalidade em dispensa de licitação por prefeitura
No STJ, o Ministério Público Federal se manifestou a favor do recurso especial para que a sentença condenatória fosse restabelecida. No entanto, a ministra considerou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.
“Como se sabe, a prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença para a acusação, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. No entanto, o MP pretende, por meio do recurso especial, que seja restabelecida a condenação imposta no primeiro grau. Assim, no cálculo prescricional, a pena máxima que deve ser considerada é de um ano e quatro meses de reclusão, que representa o montante fixado na sentença. Não haveria sentido na utilização da pena máxima cominada em lei para o delito em questão, uma vez que, na hipótese de provimento do recurso, a reprimenda máxima não mais poderia ser imposta”, escreveu Assusete.
Ainda de acordo com a decisão proferida pela ministra no último dia 26, “o último marco interruptivo da prescrição, a publicação da sentença condenatória, ocorreu em 5 de fevereiro de 2004, tendo transcorrido mais de quatro anos desde essa data, razão pela qual se torna inviável a análise do recurso; o exame do recurso seria inócuo, já que não se poderia imputar, aos recorridos, qualquer efeito decorrente do restabelecimento da condenação, em face da extinção de punibilidade, pela prescrição”.