Notícias / Constitucional
Proposta garante repasse de recursos ao Judiciário estadual
Agência Câmara
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 203/12, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que garante repasse de no mínimo 75% do percentual previsto para o Judiciário no orçamento dos estados.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00) prevê a destinação de 6% dos recursos orçamentários para o Judiciário estadual.
Segundo o autor da proposta, o Executivo normalmente corta no orçamento os recursos solicitados pelo Judiciário. “Não é de se estranhar que os parlamentos estaduais recebam pleitos de emendas ao projeto de lei orçamentária anual para aumentar os recursos do Judiciário.”
Tramitação
A proposta tramita apensada ao PLP 151/00 e outros cinco projetos, que estão prontos para serem analisados pelo Plenário.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00) prevê a destinação de 6% dos recursos orçamentários para o Judiciário estadual.
Segundo o autor da proposta, o Executivo normalmente corta no orçamento os recursos solicitados pelo Judiciário. “Não é de se estranhar que os parlamentos estaduais recebam pleitos de emendas ao projeto de lei orçamentária anual para aumentar os recursos do Judiciário.”
Tramitação
A proposta tramita apensada ao PLP 151/00 e outros cinco projetos, que estão prontos para serem analisados pelo Plenário.