O Ministério Público Federal (MPF), por meio da procuradora da República Ludmila Bortoleto Monteiro, converteu um inquérito civil em procedimento administrativo para monitorar as ações e a construção de imóveis pelo Programa Nacional de Habitação Rural, parte do Programa Minha Casa, Minha Vida, no município de Rosário Oeste.

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O acompanhamento se concentrará especificamente nas localidades de Bauxi, Marzagão, Rosário I e Rosário II. A decisão reflete a função constitucional do MPF de zelar pelo respeito aos direitos assegurados e pela proteção de interesses difusos e coletivos.
 
O Ministério Público Federal tem, como uma de suas principais atribuições constitucionais, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. É função institucional do MPF assegurar que os Poderes Públicos e os serviços de relevância pública respeitem os direitos garantidos pela Constituição, além de promover inquéritos civis e ações civis públicas para a proteção de direitos coletivos.
 
O objetivo declarado do novo procedimento administrativo é: “acompanhar as medidas e a construção dos imóveis pelo Programa Nacional de Habitação Rural, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), no município de Rosário Oeste (Bauxi; Marzagão; Rosário I e Rosário II)”.
 
Com a instauração deste Procedimento Administrativo, o MPF busca assegurar a correta execução e a finalização das obras de habitação rural nas localidades mencionadas.