Notícias / Constitucional
Partido pede que STF derrube lei de MT que permite avanço da pecuária no Pantanal
Da Redação - Arthur Santos da Silva
Partido Verde (PV) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei de Mato Grosso (Lei 12.653) que autoriza pecuária extensiva no Pantanal. Processo pede suspensão da norma e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade.
Leia também
Aberto o edital das eleições para o comando do Ministério Público no biênio 2025/27
Segundo o PV, a lei flexibiliza regras ambientais previstas no Código Florestal para permitir a pecuária extensiva em áreas de preservação permanente (APP); por consequência, permite a prática de pecuária extensiva também nas áreas consideradas de preservação permanente na Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso que possuam pastagens nativas.
Ainda, introduz a permissão para roçados nas áreas de pastos nativos, chancelando a prática de supressão de vegetação nativa dessas áreas; transfere para o Código Ambiental estadual a responsabilidade de estabelecer os cursos d’água perenes e intermitentes, quando o texto anterior previa, expressamente, a prevalência do Código Florestal; estabelece novos critérios para o “exercício de atividades de médio e/ou alto impacto ambiental”, abrindo caminho para o licenciamento estadual de atividades de alto impacto ambiental mediante reconhecimento de sua “utilidade pública e interesse social”.
Segundo o PV, do ponto de vista formal, está clara a inconstitucionalidade da norma estadual, uma vez que esta cria diversos elementos de fragilização da preservação ambiental e da aplicação do Código Florestal, “respaldando esforço que vem sendo tentado há bastante tempo por produtores e lideranças políticas, na tentativa de contornar a necessidade de aplicação das normas do Código Florestal, e criando regime legal alternativo e menos rigoroso do que dispõe a norma federal atinente à matéria”.
Ainda conforme o PV, a edição da norma está em franca desconformidade com as determinações exaradas pelo Supremo Tribunal Federal, que, em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, determinou “edição de lei regulamentadora da especial proteção do bioma Pantanal Mato-Grossense”.
Partido requer a concessão de liminar para determinar que o Estado de Mato Grosso sane e promova a recuperação de todos os danos e degradações ambientais decorrentes da intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Áreas de Reserva Legal resultantes da vigência deste diploma; a suspensão da vigência da norma impugnada e de todos os atos dela decorrentes; que o Estado de Mato Grosso promova e se comprometa com a observância do regime constitucional de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no contexto da recuperação da degradação do bioma Pantanal.
No mérito, pede a confirmação da liminar para declarar a inconstitucionalidade formal e material da norma impugnada e de todos os atos dela decorrentes.
Leia também
Aberto o edital das eleições para o comando do Ministério Público no biênio 2025/27
Segundo o PV, a lei flexibiliza regras ambientais previstas no Código Florestal para permitir a pecuária extensiva em áreas de preservação permanente (APP); por consequência, permite a prática de pecuária extensiva também nas áreas consideradas de preservação permanente na Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso que possuam pastagens nativas.
Ainda, introduz a permissão para roçados nas áreas de pastos nativos, chancelando a prática de supressão de vegetação nativa dessas áreas; transfere para o Código Ambiental estadual a responsabilidade de estabelecer os cursos d’água perenes e intermitentes, quando o texto anterior previa, expressamente, a prevalência do Código Florestal; estabelece novos critérios para o “exercício de atividades de médio e/ou alto impacto ambiental”, abrindo caminho para o licenciamento estadual de atividades de alto impacto ambiental mediante reconhecimento de sua “utilidade pública e interesse social”.
Segundo o PV, do ponto de vista formal, está clara a inconstitucionalidade da norma estadual, uma vez que esta cria diversos elementos de fragilização da preservação ambiental e da aplicação do Código Florestal, “respaldando esforço que vem sendo tentado há bastante tempo por produtores e lideranças políticas, na tentativa de contornar a necessidade de aplicação das normas do Código Florestal, e criando regime legal alternativo e menos rigoroso do que dispõe a norma federal atinente à matéria”.
Ainda conforme o PV, a edição da norma está em franca desconformidade com as determinações exaradas pelo Supremo Tribunal Federal, que, em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, determinou “edição de lei regulamentadora da especial proteção do bioma Pantanal Mato-Grossense”.
Partido requer a concessão de liminar para determinar que o Estado de Mato Grosso sane e promova a recuperação de todos os danos e degradações ambientais decorrentes da intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Áreas de Reserva Legal resultantes da vigência deste diploma; a suspensão da vigência da norma impugnada e de todos os atos dela decorrentes; que o Estado de Mato Grosso promova e se comprometa com a observância do regime constitucional de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no contexto da recuperação da degradação do bioma Pantanal.
No mérito, pede a confirmação da liminar para declarar a inconstitucionalidade formal e material da norma impugnada e de todos os atos dela decorrentes.