A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição 478/10, conhecida como PEC das Domésticas, que expande os direitos trabalhistas de domésticas, babás, cozinheiras e demais trabalhadores em residência. A PEC teve 359 a favor e 2 contra e será votada em segundo turno antes de ser encaminhada ao Senado Federal.

Segundo a assessoria de imprensa da Câmara, a matéria estende aos trabalhadores domésticos dezesseis direitos garantidos a trabalhadores urbanos e rurais que estão fixados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 Proteção contra despedida sem justa causa;
 Seguro-desemprego;
 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
 Garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável;
 Adicional noturno;
 Proteção do salário, constituindo a sua retenção dolosa um crime;
 Salário-família;
 Jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais;
 Hora-extra;
 Redução dos riscos do trabalho;
 Creches e pré-escola para filhos e dependentes até 6 anos de idade;
 Reconhecimento dos acordos e convenções coletivas;
 Seguro contra acidente de trabalho;
 Proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão;
 Proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência;
 Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.

Para ratificar a decisão, alguns deputados expressaram sua opinião diante da matéria. "É o início da alforria de trabalhadoras negras que saíram da escravidão para o trabalho doméstico", afirmou a deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP). O deputado Amauri Teixeira (PT-BA) alegou que "as domésticas vivem ainda em situação de semiescravidão, sem jornada mínima definida, sem hora extra, sem adicional noturno".

A relatora da proposta, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), também ressaltou alguns detalhes da PEC: “um mercado legalizado oferece outras oportunidades. Se um empregador não quiser legalizar, elas vão para outro empregador legal, com direitos garantidos”.

O deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) afirmou que a proposta é uma "conquista civilizatória da sociedade brasileira" e a deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) disse que a proposta vai corrigir "um grande equívoco" da Constituição de 88.
Dos 16 direitos previstos pela PEC 478/10, alguns terão aplicação imediata caso a proposta seja homologada e outros ainda precisam de regulamentação adequada. Entre os que terão aplicação imediata estão a jornada de trabalho de 44 horas semanais, reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, proibição de diferença nos salários por motivo de sexo, idade ou cor.

As informações são da assessoria de imprensa da Câmara dos Deputados