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Juca recorre para garantir Verba Indenizatória de R$ 18 mil na Câmara de Cuiabá
Da Redação - Arthur Santos da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Juca Guaraná (MDB) ofereceu recurso para tentar reverter decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que barrou verba indenizatória de R$ 18 mil na Câmara Municipal. A peça, do dia nove de julho, é assinada ainda pelo vice-presidente, Lilo Pinheiro (PDT).
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No recurso, os parlamentares apontam que há omissão, obscuridade e contradição. Decisão que suspendeu VI, de forma unânime, foi estabelecida no dia 17 de junho. O desembargador José Zuquim relatou o processo.
Ação proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPE), na figura do procurador-geral de Justiça, afirma que a Casa de Leis fixou o pagamento de verba indenizatória em valor superior ao valor do subsídio dos seus beneficiários, “motivo pelo qual se entende que esta norma é inconstitucional”. Segundo o órgão, o montante não deve ser superior a 60 % do salário.
Conforme o MPE, em consulta ao site eletrônico da Câmara Municipal de Cuiabá , foi verificado que, no mês de janeiro de 2021, os parlamentares receberam, a título de subsídio, a importância de R$ 15 mil, ao passo também que receberam, a título de verba indenizatória, a importância de R$ 18 mil.
Conforme recurso, a decisão do TJMT não apontou a porcentagem de 100%, 60% ou total suspensão da lei que instituiu a verba, fato que gerou dúvidas sobre o quantum a Câmara pode ressarcir.
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Conforme o MPE, em consulta ao site eletrônico da Câmara Municipal de Cuiabá , foi verificado que, no mês de janeiro de 2021, os parlamentares receberam, a título de subsídio, a importância de R$ 15 mil, ao passo também que receberam, a título de verba indenizatória, a importância de R$ 18 mil.
Conforme recurso, a decisão do TJMT não apontou a porcentagem de 100%, 60% ou total suspensão da lei que instituiu a verba, fato que gerou dúvidas sobre o quantum a Câmara pode ressarcir.