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Notícias / Civil

Ação que pede ressarcimento do VLT é enviada à Justiça Federal

Da Redação - Arthur Santos da Silva

O juiz Gerardo Humberto Alves da Silva Junior, da Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, determinou que seja enviado à Justiça Federal ação movida pelo Governo de Mato Grosso para ressarcimento aos cofres públicos pelo não término das obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), em 2014. 

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Decisão é do dia 26 de abril. Competência foi declinada em favor da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso.
 
A Justiça chegou a determinar, no dia 25 de dezembro, o bloqueio de R$ 683 milhões do Consórcio VLT, em caráter liminar, após ação. A decisão do juiz Bruno D'Oliveira Marques, durante plantão, previu ainda que o Consórcio ficasse responsável pela posse, guarda, zelo, conservação e manutenção dos itens adquiridos sem utilidade (material rodante ,trilhos, sistemas).  
 
O montante de R$ 683 milhões deveria ser garantido ao Estado por meio de caução, ou seja, a disponibilização de bens ou recursos de igual valor à Justiça.  Após a prestação do caução, o Consórcio também deveria remover todo o material rodante, como os vagões, trilhos e sistemas, realizando do transporte dos itens de volta à origem (Espanha).
 
Em 12 de março, o juiz Gerardo Humberto Alves da Silva Junior, da Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, suspendeu bloqueio de R$ 683 milhões inicialmente retidos em nome do Consórcio VLT
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