O deputado estadual Faissal Calil (PV) assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público de Mato Grosso (MPE) para não realizar festas em sua residência localizada no bairro Jardim Shagri-lá, em Cuiabá.

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Pacto, datado do dia 15 de dezembro do ano de 2020, ocorreu devido a reclamações por emissão de ruído em volume elevado, desrespeitando legislação municipal em vigor.
 
Conforme os autos, chegou ao conhecimento do Ministério Público uma festa realizada em novembro de 2020 para comemorar a vitória do vereador da capital, Marcos Brito (PV).

Ainda segundo os autos, as festas realizadas por Faissal Calil são recorrentes. O Olhar Direto divulgou informações sobre o evento.
 
Na data da festa de comemoração, houve fiscalização pela Secretaria Municipal de Ordem Pública e Defesa Civil. De acordo com relatório ambiental de aferição de ruído, o volume desrespeitou lei municipal mesmo sendo aferido em local distante 20 metros.
 
O Termo de Ajustamento de Conduta prevê a aplicação de multa no valor estabelecido em R$ 3 mil em caso de descumprimento. A falta de adimplência poderá gerar ainda a propositura de uma ação cível pública.
 
Caso foi instruído pelo promotor de Justiça Gerson Barbosa.