O senador Pedro Simon (PMDB-RS) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2010) que atribui aos tribunais de justiça dos Estados brasileiros o poder de criar varas especiais para julgar crimes contra a administração pública, o sistema financeiro, a ordem econômica e tributária e crimes de improbidade administrativa.

Em entrevista à assessoria de imprensa do Senado Federal, Simon afirmou que a medida permitirá a melhor repartição de competências entre as varas criminais dos tribunais e irá estimular a melhor instrumentalização dos judiciários estaduais.

Para reforçar a proposta, o senador gaúcho exemplificou o Poder Judiciário de seu Estado, que criou a 4ª Vara Criminal na década de 90 e avançou sobremaneira a celeridade e agilidade dos processos estaduais contra os interesses públicos.

O parlamentar também alegou à assessoria que “essa 4ª Vara Criminal tem exercido, célere e rigorosamente, suas atribuições na punição dos crimes praticados contra a administração pública. Tornou-se conhecida e temida pelo rigor e sobriedade no exercício de suas atribuições. Essa proposta de emenda à Constituição abre a possibilidade de que instâncias judiciais análogas sejam estabelecidas em todos os Estados da federação”.

Apesar de reconhecer os resultados das funções da Controladoria-Geral da União (CGU), o senador afirma que o trabalho do órgão não tem tido a continuidade da responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

A assessoria de imprensa do Senado apurou que a PEC proposta por Pedro Simon recebeu parecer favorável da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no ano em que foi proposta. Porém, com o final da legislatura, a matéria foi arquivada sem votação e voltou a tramitar em 2011 depois de aprovado requerimento de desarquivamento. A CCJ ainda não designou novo relator para a PEC.

Com informações da assessoria de imprensa do Senado Federal