O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) irá deliberar em sessão de quinta-feira, 18, a partir das 9h, sobre o pagamento de verba de auxílio-transporte a  todos os 304 juízes e a 30 desembargadores em exercício em Mato Grosso. O pedido de pagamento nº 29/2014 foi protocolizado pela Associação Matogrossense dos Magistrados (AMAM-MT).  O pagamento do auxílio é alvo de polêmica e questionado em instâncias superiores. 

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O amparo legal quanto ao direito ao auxílio-transporte é previsto por força do art. 18, da Lei Estadual nº 4.987/86, o qual é devido sempre que não for colocado ao dispor do juiz o veículo oficial com motorista e, desse modo, esse benefício assume caráter de ressarcimento pelas despesas assumidas pelo magistrado.

Porém, em 2009, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que, com a criação de um subsídio, é inválida a verba, de caráter mensal e sem natureza indenizatória, como o auxílio-transporte do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, o qual descaracterizou o princípio da unicidade de remuneração. A decisão foi mantida em liminar deferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Tófolli e é questionada.