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TCE aponta irregularidades em Porto Estrela; as mais graves são emissão de cheques sem contrato e contaminação da água potável
Especial para o Olhar Jurídico - Walmir Santana
O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou irregulares, na sessão ordinária de terça-feira (10), as contas anuais de gestão da prefeitura de Porto Estrela (distante176 km de Cuiabá), no exercício de 2012.
Entre as irregularidades mais graves apontadas pelo relator está a emissão de dois cheques, totalizando o valor de pouco mais de R$ 6,4 mil sem relação com nenhum contrato, pagamento de juros e multas de R$ 27,9 mil por atraso nas contribuições previdenciárias e ausência de adoção de medidas corretivas com relação à contaminação da água fornecida e destinação do lixo em local indevido.
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Durante a tramitação do processo, cumprindo o dever constitucional, o Tribunal de Contas proporcionou a oportunidade da ampla defesa e do contraditório. Entretanto, o gestor do executivo municipal Benedito de Oliveira apresentou as justificativas fora do prazo legal.
As irregularidades encontradas pela Secex nas contas da prefeitura de Porto Estrela estão relacionadas a procedimentos licitatórios, execução e fiscalização de contratos, a despesas consideradas ilegais, questões previdenciárias e de controle interno, bem como a falta de cobrança da dívida ativa e envio fora do prazo de documentos e informações ao TCE-MT.
O relator do processo, o conselheiro Valter Albano analisou todas as impropriedades e decidiu por manter 24 irregularidades. Por essa razão ressaltou, no voto, não ser possível considerar regulares as contas anuais de 2012.
O conselheiro Valter Albano apresentou o voto ao Pleno no sentido de julgar irregulares as contas de 2012 da prefeitura de Porto Estrela. Ao gestor Benedito de Oliveira foram aplicadas 19 multas totalizando o valor de 255 UPFs/MT (equivalente a R$ 14,2 mil) e ainda determinada a restituição de R$ 39,2 mil aos cofres públicos. O Pleno aprovou o voto por unanimidade e fez outras recomendações e determinações à atual gestão.
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