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Ministra do STJ nega seguimento a recurso da PGE que questionava legitimidade passiva do BNDES
De Brasília - Catarine Piccioni
A ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento a recurso especial apresentado pelo governo de Mato Grosso no final de 2012 contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que reconheceu a legitimidade passiva do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) em ação popular movida pelo empresário Antonio Gaeta contra envolvidos no “escândalo dos maquinários”.
O escândalo veio à tona em 2010. No total, R$ 44 milhões teriam sido desviados dos cofres públicos. Irregularidades foram detectadas em processos licitatórios realizados pelo governo estadual (comandado pelo atual senador Blairo Maggi naquela época) – um referente à compra de caminhões e o outro referente à compra de máquinas pesadas.
O TRF-1 considerou que convênio firmado com o estado do Mato Grosso para aquisição de maquinários previa recursos federais. “Não precisaria ser o BNDES, a rigor, parte em qualquer contrato; bastando que os recursos sejam oriundos de empresa pública para que ela esteja legitimada para figurar no polo passivo da relação processual. Além disso, foi atribuída ao BNDES a responsabilidade pela fiscalização dos recursos transferidos”, consta da decisão emitida em 2011 pelo TRF-1, que, consequentemente, rejeitou a incompetência da Justiça Federal.
Ministro do STJ suspende tramitação de recurso de empresa acusada no escândalo dos maquinários
Calmon entendeu que, no recurso, a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE) não cumpriu os requisitos legais e regimentais. “O acórdão recorrido (do TRF-1) ostenta fundamento duplo para reconhecer a legitimidade passiva do BNDES: 1) os recursos contratados são oriundos do BNDES; e 2) o contrato estabelece o dever do banco de fiscalizar tais recursos. O recorrente (PGE) limitou-se a combater o primeiro fundamento, deixando de impugnar o segundo, autônomo e suficiente para manutenção da decisão recorrida”, concluiu Calmon, no último dia 2.
Ações judiciais que tramitam na esfera civil contra envolvidos no “escândalo dos maquinários” estão paradas porque o STJ precisa se posicionar em relação a um conflito de competência levantado pela defesa de uma empresa que responde a dois processos. Além da ação popular na Justiça Federal, há duas ações de improbidade movidas pelo Ministério Público na Justiça estadual. Caberá ao STJ definir se o caso deverá ser julgado no âmbito federal ou no estadual.
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O escândalo veio à tona em 2010. No total, R$ 44 milhões teriam sido desviados dos cofres públicos. Irregularidades foram detectadas em processos licitatórios realizados pelo governo estadual (comandado pelo atual senador Blairo Maggi naquela época) – um referente à compra de caminhões e o outro referente à compra de máquinas pesadas.
O TRF-1 considerou que convênio firmado com o estado do Mato Grosso para aquisição de maquinários previa recursos federais. “Não precisaria ser o BNDES, a rigor, parte em qualquer contrato; bastando que os recursos sejam oriundos de empresa pública para que ela esteja legitimada para figurar no polo passivo da relação processual. Além disso, foi atribuída ao BNDES a responsabilidade pela fiscalização dos recursos transferidos”, consta da decisão emitida em 2011 pelo TRF-1, que, consequentemente, rejeitou a incompetência da Justiça Federal.
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Calmon entendeu que, no recurso, a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE) não cumpriu os requisitos legais e regimentais. “O acórdão recorrido (do TRF-1) ostenta fundamento duplo para reconhecer a legitimidade passiva do BNDES: 1) os recursos contratados são oriundos do BNDES; e 2) o contrato estabelece o dever do banco de fiscalizar tais recursos. O recorrente (PGE) limitou-se a combater o primeiro fundamento, deixando de impugnar o segundo, autônomo e suficiente para manutenção da decisão recorrida”, concluiu Calmon, no último dia 2.
Ações judiciais que tramitam na esfera civil contra envolvidos no “escândalo dos maquinários” estão paradas porque o STJ precisa se posicionar em relação a um conflito de competência levantado pela defesa de uma empresa que responde a dois processos. Além da ação popular na Justiça Federal, há duas ações de improbidade movidas pelo Ministério Público na Justiça estadual. Caberá ao STJ definir se o caso deverá ser julgado no âmbito federal ou no estadual.
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