Notícias / Civil
Projeto prevê monitoramento eletrônico para agressor de mulher
Agência Câmara
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4972/13, do deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP), que estabelece o uso de monitoramento eletrônico para vigiar a conduta de agressores que praticaram violência doméstica contra mulheres e sofrerem algum tipo de restrição judicial. Segundo o autor, a medida aumentará a segurança da vítima por permitir ao Estado examinar com rigor a conduta do infrator. A proposta altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).
“A despeito de sua inequívoca importância para o enfrentamento da violência doméstica, a Lei Maria da Penha não contém dispositivo adequado que possa garantir a fiscalização do cumprimento das medidas protetivas de urgência aplicadas ao ofensor”, afirma o parlamentar.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
“A despeito de sua inequívoca importância para o enfrentamento da violência doméstica, a Lei Maria da Penha não contém dispositivo adequado que possa garantir a fiscalização do cumprimento das medidas protetivas de urgência aplicadas ao ofensor”, afirma o parlamentar.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.