Notícias / Constitucional
Juiz dá 10 dias para estado se manifestar em pedido do Sintep contra contratações para escolas cívico-militares
Da Redação - Arthur Santos da Silva
O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, deu prazo de 10 dias para que o Estado de Mato Grosso se manifeste sobre pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público que, liminarmente, requer suspensão do processo seletivo simplificado destinado à formação do cadastro de reserva para a contratação temporária nas Escolas Estaduais Cívico-Militares.
Leia também
Sintep entra com ação para derrubar lei das escolas cívico-militares e pede suspensão de contrações
A seleção é para a contratação temporária de policiais militares, bombeiros e Forças Armadas da reserva remunerada ou não remunerada, com atuação de 40 horas semanais. A convocação, segundo o Governo Estadual, será realizada à medida que surgirem vagas nas unidades escolares.
De acordo com o edital, as vagas são para as funções de apoio técnico especializado cívico-militar nível 1; apoio técnico especializado cívico-militar nível 2 e inspetor cívico-militar.
Previsão é de que processo seletivo seja realizado por meio de prova objetiva, dissertativa e de curso de formação. Poderão concorrer as vagas Oficiais e praças da reserva remunerada das Forças Auxiliares ou das Forças Armadas, bem como os Oficiais e praças da reserva não remunerada, que tenha cumprido, no mínimo, o período obrigatório da respectiva instituição.
Na ação, o Sintep aponta desvio de finalidade, pela utilização de pessoal da segurança pública no âmbito da educação básica; ainda, a violação ao princípio do concurso público.
“Notifique-se o ente público requerido, por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a liminar pleiteada pelo autor”, determinou.
Mérito
Sindicado ainda busca declarar, no julgamento do mérito, a inconstitucionalidade da lei estadual n° 12.388/2024, que instituiu o Programa Escolas Estaduais Cívico-Militares do Estado de Mato Grosso.
Para pedir a inconstitucionalidade da lei, Sintep aponta que Mato Grosso legislou sobre diretrizes educacionais, criando um modelo educacional novo, com regras e diretrizes próprias e, ao fazê-lo, usurpou-se de competência privativa da União.
Ainda conforme o sindicato, a implementação de um regime militar no âmbito escolar, através dos modelos de escolas cívico militares, culmina no afastamento da gestão democrática, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal.
Leia também
Sintep entra com ação para derrubar lei das escolas cívico-militares e pede suspensão de contrações
A seleção é para a contratação temporária de policiais militares, bombeiros e Forças Armadas da reserva remunerada ou não remunerada, com atuação de 40 horas semanais. A convocação, segundo o Governo Estadual, será realizada à medida que surgirem vagas nas unidades escolares.
De acordo com o edital, as vagas são para as funções de apoio técnico especializado cívico-militar nível 1; apoio técnico especializado cívico-militar nível 2 e inspetor cívico-militar.
Previsão é de que processo seletivo seja realizado por meio de prova objetiva, dissertativa e de curso de formação. Poderão concorrer as vagas Oficiais e praças da reserva remunerada das Forças Auxiliares ou das Forças Armadas, bem como os Oficiais e praças da reserva não remunerada, que tenha cumprido, no mínimo, o período obrigatório da respectiva instituição.
Na ação, o Sintep aponta desvio de finalidade, pela utilização de pessoal da segurança pública no âmbito da educação básica; ainda, a violação ao princípio do concurso público.
“Notifique-se o ente público requerido, por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a liminar pleiteada pelo autor”, determinou.
Mérito
Sindicado ainda busca declarar, no julgamento do mérito, a inconstitucionalidade da lei estadual n° 12.388/2024, que instituiu o Programa Escolas Estaduais Cívico-Militares do Estado de Mato Grosso.
Para pedir a inconstitucionalidade da lei, Sintep aponta que Mato Grosso legislou sobre diretrizes educacionais, criando um modelo educacional novo, com regras e diretrizes próprias e, ao fazê-lo, usurpou-se de competência privativa da União.
Ainda conforme o sindicato, a implementação de um regime militar no âmbito escolar, através dos modelos de escolas cívico militares, culmina no afastamento da gestão democrática, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal.