O Ministério Público do Trabalho (MPT) permanecerá atento, em agosto, ao cumprimento das normas trabalhistas previstas na Lei 12.619/12. No período, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) não fiscalizará as questões de trânsito da chamada Lei do Motorista, conforme acordo feito com representantes do governo federal, entidades classistas, empresários e o MPT.

A PRF tinha fixado a data de 31 de julho para o início da fiscalização e eventual aplicação de multas, mas com o movimento de caminhoneiros realizado na semana passada, em que várias rodovias foram bloqueadas, foi definido um adiamento por 30 dias.

O MPT defende o caminho da negociação para solucionar o impasse. Porém, ressalta-se que os motoristas de transporte de carga e passageiros e as empresas do setor devem, desde já, seguir as novas regras sobre a jornada de trabalho e o descanso, pois a lei já está em vigor. Isso significa que eventual descumprimento da lei na área trabalhista poderá gerar autos de infração pela Fiscalização do Trabalho e a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais pelo MPT.

“O interesse do MPT é fazer cumprir o espírito da norma e garantir direitos, a segurança e a saúde dos profissionais”, disse o procurador do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, que representa o MPT nas negociações. A primeira reunião ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 8.

Regras – A Lei 12.619/12 regulamenta a profissão de motorista profissional de carga e passageiros, prevendo jornada máxima de oito horas diárias, intervalo de descanso de 11 horas a cada período de 24 horas e descanso de 30 minutos após quatro horas de direção seguidas.