O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, repercutiu durante a visita a Cuiabá nesta sexta-feira (28) a recente decisão liminar do colega Flávio Dino, que propõe o fim da aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados.

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Embora não tenha declarado voto antecipado, Gilmar destacou que a medida vai ao encontro do sentimento social, já que a manutenção do subsídio após condenações administrativas é frequentemente interpretada pela sociedade como um privilégio indevido.

“É um tema que vem sendo muito discutido. O juiz se envolveu em graves irregularidades. Foi investigado, punido. Aposentadoria compulsória. Então o que o ministro Flávio Dino está dizendo é que a emenda constitucional que fez a reforma da Previdência acabou com essa ideia de aposentadoria compulsória, que para a população em geral é tido como um benefício, como um prêmio, porque depois tinha que entrar com uma ação para que ele perdesse o cargo e isso se estendia no tempo. Então foi essa a leitura que ele fez e que está submetida agora à análise do pleno”, explicou o decano da Corte. 

A polêmica surgiu após o ministro Flávio Dino assinar uma liminar estabelecendo que infrações graves cometidas por juízes devem ser punidas diretamente com a perda do cargo, e não mais com o afastamento remunerado. Dino baseia sua tese na Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência), argumentando que a nova legislação alterou o regime jurídico que sustentava a aposentadoria como sanção disciplinar.

A decisão monocrática foi tomada no âmbito de um processo envolvendo um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), punido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre as irregularidades apontadas estavam a liberação de bens bloqueados sem parecer do Ministério Público e a demora deliberada em processos para beneficiar milicianos.

Com a liminar, Dino determinou que o CNJ reanalise o caso. Se as infrações graves forem confirmadas, o órgão deve oficiar a Advocacia-Geral da União (AGU) para que esta ajuíze a ação de perda de cargo perante o Supremo.

O tema agora segue para o Plenário do STF, onde os demais ministros decidirão se mantêm ou derrubam a tese de Dino. Até o momento, não há uma data definida para esse julgamento.