A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) se posicionou contrária e com preocupação com a decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou busca e apreensão na casa do jornalista Luís Pablo Conceição, profissional autor de reportagens que denuncia o uso irregular de veículos oficiais do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) por familiares do ministro Flávio Dino.
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Relator do processo contra o jornalista, Moraes de um mês para que a Polícia Federal colha depoimento do investigado e analise o conteúdo dos itens apreendidos em sua casa, bem como deverá interrogar outros envolvidos caso necessário. Para Moraes, existem indícios de que o jornalista tenha cometido o crime de perseguição contra Dino.
Em nota publicada neste sábado, a OAB-MT pontuou determinação, que não foi devidamente esclarecida, pode configurar risco direto à liberdade de imprensa, liberdade de expressão e ao sigilo da fonte, garantias asseguradas pela Constituição Federal.
“A advocacia de Mato Grosso entende que o jornalismo livre e responsável é pilar inafastável do Estado Democrático de Direito. imprensa desempenha papel fundamental na fiscalização dos atos públicos e na garantia da transparência institucional, sendo o controle social um direito da coletividade”, ressaltou a seccional mato-grossense.
Ainda nesta quinta-feira (12), diversas entidades de jornalismo manifestaram preocupação com a medida do Supremo. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) consideram preocupante a decisão do ministro Alexandre de Moraes.
Para as entidades, a situação fica ainda mais grave diante do fato de a decisão se inserir no chamado inquérito das fake news, que não tem objeto determinado ou prazo de duração, e ainda ser aplicada a uma pessoa que não conta com prerrogativa de foro.
“As entidades subscritas esperam a revisão da medida, que viola o preceito constitucional do sigilo da fonte e a própria liberdade de imprensa”, nos termos da manifestação.
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) repudiou a decisão, classificando que a ordem coloca em risco toda a classe de jornalismo do país, criando precedente preocupante para o exercício da profissão.
“Luis Pablo é legalmente e regularmente registrado como jornalista. A Abraji espera que as autoridades reavaliem a decisão e retornem os bens de Luis Pablo sem violar as informações de seus dispositivos, assegurando a preservação do sigilo da fonte e das garantias constitucionais da atividade jornalística”, escreveu a Abraji.
(3).png "OAB-MT e entidades repudiam decisão do STF contra jornalista que denunciou ministro Flávio Dino")
