O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Portaria nº 3, de 16 de janeiro de 2026, formalizou a abertura de um inquérito civil para apurar possíveis falhas nos pagamentos de serviços de transporte escolar no município de Nossa Senhora do Livramento. A investigação, conduzida pelo procurador da República Erich Raphael Masson, foca em contratos realizados entre os anos de 2021 e 2023 que envolveram o uso de verbas federais.

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O procedimento investigativo visa analisar detalhadamente a execução financeira de sete contratos específicos: 070/2021, 071/2021, 099/2022, 100/2022, 023/2023, 051/2023 e 061/2023. Segundo o documento, os pagamentos desses serviços foram custeados, em parte, por repasses da União provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O inquérito civil é um procedimento administrativo utilizado pelo Ministério Público para colher informações e provas sobre danos ao patrimônio público ou irregularidades administrativas. Neste caso, a atuação do órgão fundamenta-se no dever de zelar pela probidade administrativa.

Conforme detalhado na portaria, o objetivo central é “apurar supostas irregularidades no pagamento serviços de transporte escolar de alunos da rede pública de ensino de Nossa Senhora do Livramento/MT”. A medida considera as atribuições legais da instituição na “defesa do patrimônio público e social e de promover outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais”.

Com a instauração oficial do inquérito, o próximo passo envolve a análise técnica dos documentos e a verificação da regularidade dos pagamentos efetuados com os recursos federais.