A juíza Célia Regina Vidotti condenou a ex-servidora da Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe), Jocilene Rodrigues de Assunção, a ressarcir mais de R$ 3,5 milhões aos cofres públicos. O advogado Eduardo Cesar de Mello e Hallan Gonçalves Freitas foram condenados a restituírem mais de R$ 500 mil. Eles foram alvos da Operação Convescote, deflagrada em 2017 contra esquema que teria desviado mais de R$ 3 milhões da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas (TCE-MT). Sentença foi publicada nesta terça-feira (20).
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Neste processo, o trio respondeu por desviar mais de R$ 1,7 milhão por meio de convênios e notas fiscais falsas entre a Faespe e a empresa FB de Freitas ME., do advogado e ex-procurador da capital, Fernando Biral de Freitas, o qual confessou o esquema e firmou acordo com a Justiça para se livrar das condenações.
De acordo com a acusação, os envolvidos articulavam a emissão de documentos por serviços nunca prestados, canalizando recursos públicos para contas pessoais e cúmplices.
Marcos José da Silva, à época Secretário-Executivo de Administração do TCE/MT, era responsável pelo setor que administrava e fiscalizava convênios, enquanto Jocilene Rodrigues, esposa do requerido Marcos José, atuava como "prestadora de serviços" da FAESPE, com acesso direto aos convênios e responsável por administrar contratações de terceiros. Eduardo e Hallan foram acusados de emprestarem as respectivas contas para movimentar os valores desviados.
Examinando o caso, a juíza constatou o dolo e os crimes cometidos pelo trio e decidiu condenar Jocilene, Eduardo e Hallan. Na sentença, puniu Jocilene, junto com os demais, ao ressarcimento integral de R$ 3,5 milhões, correspondente ao R$ 1,7 milhão desviado somado com multa civil no mesmo valor. Eduardo foi condenado a devolver mais de R$ 200 mil, enquanto Hallan mais de R$ 300 mil.
O trio também foi punido com a proibição de firmar contratos com o
Poder Público por uma década.
