O Ministério Público Federal (MPF) instaurou, no último dia 9 de dezembro, um Procedimento Administrativo (PA) para monitorar as políticas públicas de saneamento básico em Cáceres. O objetivo é acompanhar a implantação do sistema de esgotamento sanitário no município e fiscalizar possíveis ligações clandestinas de esgoto. A portaria é assinada pelo procurador da República Gabriel Infante Magalhães Martins.
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A necessidade de fiscalização ganhou destaque durante uma reunião que discutiu licenças e projetos da obra de requalificação da Orla da Baía de Cáceres, às margens do Rio Paraguai. Embora a intervenção realizada pela Sinfra não interfira diretamente no sistema de esgoto, autoridades alertaram para o risco de sobreposição de obras diante de uma Ação Civil Pública que trata da necessidade de implantação de esgotamento sanitário na Baía do Malheiros.
A solução prevista para o município inclui a construção de uma nova rede coletora e de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), responsabilidade compartilhada entre a Águas do Pantanal e a Prefeitura de Cáceres.
Um dos pontos centrais do acompanhamento do MPF é o combate às ligações clandestinas de esgoto sanitário. Em reunião subsequente, representantes das instituições discutiram relatos de que diversas edificações — comerciais e residenciais — não possuem tratamento adequado e despejam resíduos diretamente na rede municipal, contribuindo para a poluição de rios, córregos e do lençol freático.
Diante do cenário, uma representante da Águas do Pantanal afirmou que buscará apoio da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria de Meio Ambiente para intensificar a fiscalização e a notificação das irregularidades. As entidades também se comprometeram a cruzar dados e elaborar um plano de trabalho conjunto para alcançar o maior número possível de imóveis.
O MPF destacou que o saneamento básico e o combate à poluição ambiental são competências comuns da União, dos Estados e dos Municípios, conforme previsto na Constituição Federal, reforçando a necessidade de atuação integrada entre os órgãos responsáveis.
