A Procuradoria da República em Mato Grosso homologou o arquivamento de um Inquérito Civil que investigava possível dano ambiental decorrente da Lei Estadual da Pesca. A decisão foi unânime e confirmou o entendimento de que a norma, ao invés de causar prejuízos, atua em defesa do meio ambiente.

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O inquérito havia sido instaurado para verificar se a lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso poderia gerar impactos negativos aos ecossistemas aquáticos do estado.

A legislação estadual — conhecida como “Lei da Pesca” — proíbe, por cinco anos, o transporte, o armazenamento e a comercialização de pescado oriundo da pesca nos rios de Mato Grosso, medida que visa garantir a recuperação dos estoques pesqueiros e a preservação da fauna aquática.

Segundo a deliberação do colegiado, o arquivamento foi baseado em duas razões jurídicas principais: a inexistência de dano ambiental e o caráter protetivo da norma. “A referida lei busca a proteção da fauna localizada nos rios do Estado de Mato Grosso”, destacou o voto do relator.

Em sessão plenária, o colegiado decidiu homologar o arquivamento e encerrar o caso. O representante que havia solicitado a abertura da investigação foi formalmente comunicado da decisão.