O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adiou o julgamento de um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) que contesta a promoção de magistrado ao cargo de desembargador no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O caso envolve a juíza Amini Haddad Campos, que questiona a aplicação dos critérios de meritocracia na escolha da desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, eleita no concurso de promoção nº 35/2024 e empossada em agosto do ano passado.

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De acordo com o sistema da sessão virtual, um pedido de vista suspendeu a análise no dia 26 de setembro. Até o momento, não há informações sobre votos proferidos antes da interrupção.

A defesa da juíza Amini alega que seu histórico funcional não foi devidamente considerado pelo tribunal, principalmente atividades em mutirões e inspeções. Para os advogados, a desconsideração desses registros contraria a Resolução CNJ nº 106/2010, que estabelece parâmetros de equidade e meritocracia nas promoções.

Um dos pontos mais contestados é a reversão de decisão unânime do Conselho da Magistratura que havia concedido anotação funcional favorável à magistrada. A mudança ocorreu por meio de “Embargos de Declaração de Terceiros com efeito infringente”, mecanismo cuja legalidade foi questionada pela Corregedoria Nacional de Justiça.

O caso chegou inicialmente ao CNJ como Pedido de Providências e foi convertido em PCA. Na ocasião, o então corregedor nacional, ministro Mauro Campbell Marques, declarou-se incompetente para apreciar o mérito e remeteu a matéria ao Plenário.

Durante a tramitação, o TJMT chegou a se comprometer, em março de 2025, a reavaliar documentos relativos ao critério de “presteza no exercício das funções” e às atividades da magistrada em mutirões e inspeções. No entanto, segundo Amini, não houve nova votação sobre as anotações funcionais. O tribunal, por sua vez, sustentou que tais registros eram irrelevantes e declarou não ter interesse em prosseguir com a conciliação.

O TJMT afirma que observou integralmente a Resolução nº 106/2010 e que não houve prejuízo à candidata. Anglizey Solivan de Oliveira foi eleita desembargadora com 33 votos e tomou posse em 20 de agosto de 2024.

Com o pedido de vista, não há previsão de quando o julgamento será retomado no CNJ.