O juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, negou o pedido liminar apresentado pelo ex-prefeito Emanuel Pinheiro para suspender a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Fraudes Fiscais. Com a decisão, a comissão segue com suas atividades de apuração.

Leia também 
Justiça trava reforma agrária em fazenda de MT onde 140 foram resgatados de trabalho escravo

Na ação, Pinheiro buscava anular os atos de criação e prorrogação da CPI, apontando supostas irregularidades. Ele alegou que a comissão não teria observado os pressupostos constitucionais por não indicar um “fato determinado”, apresentando objeto amplo e genérico, caracterizado como uma “fishing expedition”. Também sustentou que as irregularidades investigadas já teriam sido analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O ex-prefeito questionou ainda a prorrogação do prazo da CPI, que, segundo ele, ocorreu sem publicação adequada e fora do trâmite regular no processo legislativo eletrônico da Câmara Municipal. Alegou também desvio de finalidade e abuso de poder, afirmando que, nos 120 dias iniciais, não houve atos efetivos de investigação, o que revelaria um intuito político e procrastinatório.

Por fim, pediu a suspensão imediata dos trabalhos da CPI, inclusive da coleta de provas e da elaboração do relatório final, alegando risco de dano irreparável à sua honra, imagem e reputação, além da possibilidade de quebra indevida de sigilos.

Fundamentação da decisão

Ao analisar o pedido, o magistrado considerou os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), que exige a demonstração da “probabilidade do direito” e do “perigo de dano”.

Sobre a alegação de ausência de “fato determinado”, o juiz ressaltou que a jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF), admite a investigação de múltiplos fatos desde que objetivamente descritos e delimitados. A decisão destacou que a CPI foi instaurada para apurar irregularidades concretas, como apropriação previdenciária, déficits fiscais, ausência de disponibilidade financeira e superfaturamento em contratações, todas relacionadas ao exercício de 2024.

Quanto à prorrogação, o magistrado reconheceu possíveis vícios formais, mas afirmou que, em análise preliminar, prevalece a presunção de legitimidade dos atos administrativos e legislativos.

Já em relação ao suposto desvio de finalidade, o juiz destacou que a condução interna de uma CPI é competência exclusiva do Poder Legislativo (“interna corporis”), e o controle judicial só deve ocorrer diante de ilegalidades manifestas ou violações de direitos fundamentais. No caso, não foram apresentadas provas inequívocas de paralisação ou abuso qualificado.

Impacto coletivo

Sobre o risco de dano alegado por Pinheiro, o magistrado entendeu que suspender a CPI significaria “grave interferência na função fiscalizatória do Legislativo” e representaria risco de “dano inverso à ordem pública”, ou seja, prejuízo maior à coletividade do que ao interesse individual.

Diante desses fundamentos, o juiz indeferiu a tutela de urgência, assegurando a continuidade dos trabalhos da CPI das Fraudes Fiscais.