O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o envio de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Polícia Federal para apuração de irregularidades nas chamadas Emendas Pix, modalidade de transferências especiais de recursos da União a estados e municípios. Dentre os R$ 85 milhões irregulares distribuídos para diversos estados, Mato Grosso tem R$ 6.45 milhões sob apuração, montante destinado pelo senador Jayme Campos (União) – campeão dessa modalidade de repasse -, e pela ex-deputada Rosa Neide (PT).
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Na decisão, assinada pelo ministro Flávio Dino nesta segunda-feira (15), o STF homologou o plano de trabalho voltado ao aprimoramento da transparência e da rastreabilidade dessas emendas e deu início ao monitoramento de sua execução. A medida prevê a abertura de inquéritos pela Polícia Federal, a partir de dados fornecidos pelo TCU.
De acordo com relatório do TCU, 148 planos de trabalho de emendas individuais seguem sem registro na plataforma oficial do governo, mesmo após a efetiva liberação de recursos. Esses casos somam R$ 85,4 milhões e serão investigados em todo o país.
Mato Grosso aparece na lista de estados atingidos, com R$ 6,45 milhões sob apuração. Os valores correspondem a transferências realizadas sem o devido cadastramento, o que, segundo o TCU, compromete a rastreabilidade e a transparência da execução.
Os inquéritos deverão ser instaurados por estado e tramitarão inicialmente no STF, diante da possibilidade de envolvimento de parlamentares. As investigações podem alcançar ilícitos como emprego irregular de verbas públicas, peculato, corrupção e prevaricação.
Outro lado
A ex-deputada federal Professora Rosa Neide (PT) repudia veementemente quaisquer tentativas de vincular seu nome ao caso das emendas Pix, sob investigação no Supremo Tribunal Federal (STF).
Matérias publicadas pela imprensa no dia 15 de setembro de 2025 tenta vincular o nome da ex-deputada, a uma suposta investigação sobre emenda no valor de R$ 1,6 milhão, destinada em 2022 e paga em 2023.
A ex-deputada de fato indicou a emenda para a prefeitura de Cuiabá. Causa estranheza o fato de a reportagem não ter checado essa informação pública, disponível no Portal da Transparência do governo federal.
O recurso no valor de R$ 1,6 milhão foi depositado na conta da prefeitura da Capital em 2023, cujos valores tinham a seguinte destinação: R$ 900 mil para investimento na agricultura familiar em parceria com a UFMT; R$ 200 mil para construção de uma padaria comunitária no Centro Pastoral do Migrante; R$ 400 mil para a Secretaria de Cultura do município de Cuiabá e R$ 100 mil para apoiar o Núcleo de Estudos Rurais e Urbanos (NERU) da UFMT, com a realização de pesquisas e publicações. Esse recurso seria repassado pela prefeitura à Universidade para essa ação específica.
Entretanto, a prefeitura de Cuiabá nos anos de 2023 e 2024 não fez a aplicação do recurso. O total de R$ 1,6 milhão seguiu na conta do município sem cumprir a finalidade estabelecida quando da indicação da emenda.
Com a troca da gestão municipal em primeiro de janeiro de 2025, os recursos foram destinados pela prefeitura para outra finalidade: a canalização do Corrégo do Araés e Manutenção de Redes Pluviais.
A ex-deputada Professora Rosa Neide afirma que todas as emendas encaminhadas por ela, no período que atuou como deputada, tiveram como destino a mehoria da qualidade de vida do povo mato-grossense, cabendo ao governo do Estado e às prefeituras a sua devida aplicação.
Rosa Neide é radicalmente contra a famigerada prática do orçamento secreto. A ex-deputada assinou todas as suas emendas e oficiou os destinatários sobre o encaminhamento das mesmas. De modo que todas as emendas destinadas por ela são perfeitamente rastreáveis. Cabendo ao Estado, municípios e entidades da sociedade civil beneficiadas fazerem a correta aplicação dos recursos.
