Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, sob condução do juiz Bruno D’Oliveira Marques, determinou a atualização de valores e a prestação de esclarecimentos em processo movido contra o ex-prefeito Emanuel Pinheiro e o ex-secretário de Saúde, Luiz Antônio Possas de Carvalho. A controvérsia envolve a natureza e o montante de uma multa aplicada pelo descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Leia também 
TJMT mantém prisão temporária de investigado por arquitetar assassinato de amante de sua mulher

O TAC foi firmado em 24 de maio de 2019 e estabelecia a instalação e o pleno funcionamento de ponto eletrônico biométrico em todas as unidades da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá até 1º de janeiro de 2020.

Na deliberação inicial, foi fixada multa de R$ 50 mil pelo descumprimento, a ser paga pessoalmente pelos gestores da época, Emanuel Pinheiro e Luiz Antônio Possas.

Possas alegou ter quitado integralmente a obrigação, sustentando que os depósitos feitos pelos executados superaram o valor da multa, chegando a R$ 95 mil, conforme cálculo do Ministério Público. Ele argumenta que a multa deveria ser considerada solidária e pediu a extinção da execução.

O Ministério Público, no entanto, afirma que a penalidade foi estipulada de forma individual, e não em conjunto. Por isso, defende o prosseguimento da execução e a cobrança das parcelas ainda em aberto de Luiz Antônio Possas.

Diante da divergência, o juiz determinou a atualização dos valores e a verificação precisa dos depósitos já realizados. Para isso, ordenou a certificação dos montantes depositados por cada executado, com datas e saldos disponíveis, além da juntada de extratos atualizados.

O Ministério Público foi intimado a atualizar o valor devido em até 15 dias, indicando eventual saldo devedor ou excesso, e a informar uma conta bancária para transferência dos valores já existentes nos autos. No mesmo prazo, deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução em relação ao Município de Cuiabá.

Já os executados Luiz Antônio Possas e Emanuel Pinheiro têm 10 dias para apresentar seus dados bancários, a fim de viabilizar eventual restituição de valores, caso seja constatado pagamento em excesso.

Após o cumprimento dessas determinações, os autos retornarão ao juiz para nova deliberação.