A juíza Adriana San’Anna Coningham, da 2ª Vara Cível de Cuiabá, intimou a Defensoria Pública, a Secretaria de Segurança Pública (Sesp), o Ministério Público para audiência com objetivo de efetivar o plano de cumprimento a reintegração de posse de imóvel na Avenida Contorno Leste, capital, para o devido despejo das famílias que vivem na área. Em decisão publicada nesta segunda-feira (19), a magistrada designou audiência preparatória e de conciliação para o dia 22 de agosto. As partes intimadas deverão fornecer instruções para o Oficial de Justiça para acesso ao local e ao processo.
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No local, partes tramitam em processos de reintegração de posse desde 2021, quando a Imobiliária Iguaçu Ltda ajuizou ação de manutenção de posse, alegando ser a real possuidora da área de terras de 270 hectares, situada à margem do Rio Coxipó Mirim, denominada Chácara de Recreio Recanto Paiaguás, atualmente ocupada por mais de mil famílias.
No começo deste mês, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedidos adicionais apresentados no âmbito de reclamação que discute desocupação de áreas no Contorno Leste. Os requerimentos buscavam anular relatório sobre as famílias no local e, consequentemente, impedir atos de reintegração até que novo documento fosse formulado.
A disputa envolve série de alegações e pedidos relacionados às ocupações urbanas denominadas João Pinto, Itacarambi e Imobiliária Iguaçu, situadas na região. Uma das petições informou que a Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso apresentou documento intitulado "relatório Contorno Leste" sem intimação formal das partes.
Nova petição reiterou as alegações de falta de intimação válida e violação de princípios processuais. Além disso, criticou a metodologia do relatório para definir "vulnerabilidade social", alegando que os critérios adotados são restritivos e resultaram em exclusão social, econômica e jurídica de grande parte da comunidade.
Por fim, terceira petição trouxe como fato relevante o reconhecimento, pelo prefeito de Cuiabá, da existência de aproximadamente 2.500 famílias na área do Contorno Leste e da necessidade de um novo relatório social com critérios mais adequados à realidade da comunidade. Agora, o conflito deverá ser resolvido nesta sexta-feira (22) perante a Comissão Regional de Soluções Fundiárias.
