O presidente do Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig), Antônio Wagner, protocolou na última sexta-feira (27) junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma representação na qual denuncia a falta de uniformização das decisões judiciais sobre empréstimos consignados e a dificuldade de acesso à Justiça enfrentada pelos servidores públicos superendividados.

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O protocolo já havia sido feito online e foi entregue de forma simbólica a servidores do CNJ que realizavam uma inspeção no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), na sexta-feira. 

O sindicato denuncia a atuação de uma verdadeira "máfia dos consignados" no estado, prejudicando milhares de trabalhadores e afirma que os servidores enfrentam barreiras judiciais que dificultam o andamento de suas ações.

Um dos motivos que geraram essa representação junto ao CNJ, segundo o sindicato, é que mesmo comprovando hipossuficiência em razão do superendividamento, os servidores não conseguem justiça gratuita, o que impede o acesso ao judiciário para reparar os danos causados pelas consignatárias.

Outra reclamação é a falta de uniformização das decisões em casos de alegação de fraude nos contratos ou quando estes não possuem assinatura válida ou passível de validação. Cada juiz tem decidido de maneira distinta, geralmente em prejuízo aos servidores.

O Sinpaig cobra uma intervenção urgente do CNJ para garantir decisões justas e padronizadas, além do direito de defesa dos servidores que foram vítimas dessa fraude massiva.

"Viemos pedir que haja uma intervenção do CNJ para que se uniformizem as decisões aqui no Estado de Mato Grosso e pare de dificultar o acesso à justiça daqueles que, hoje, estão passando necessidades por conta desse escândalo, dessa máfia de consignados que se instalou no Estado de Mato Grosso", afirmou o presidente do sindicato.