O juiz Renan Carlos Pereira Leão Nascimento proibiu a faculdade Anhanguera de Rondonópolis de efetuar matrículas sem autorização expressa nos alunos, bem como de realizar cobranças indevidas ou de inclui-los no cadastro de inadimplentes. Em decisão proferida nesta terça-feira (24), o magistrado acatou pedido da 1ª Promotoria de Justiça Cível da cidade.
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Na ação civil pública, o órgão ministerial acusou a Editora e Distribuidora Educacional S/A, mantenedora da Faculdade Anhanguera de Rondonópolis (FAR), de usar indevidamente os dados pessoais de consumidores, coletados em ações promocionais, para promover matrículas sem o conhecimento ou consentimento dos supostos alunos.
Feito isso, a faculdade passava a emitir boletos de cobrança e ainda incluía os nomes dos consumidores em cadastros de inadimplentes, bem como exigia pagamento de taxa para exclusão do sistema.
Tais condutas, segundo a denúncia, eram organizadas e institucionalizadas, com envolvimento da diretoria e setor comercial da faculdade, os quais se beneficiavam financeiramente mediante bonificações por metas fictícias de captação de alunos. “Trata-se, pois, de prática lesiva à boa-fé nas relações de consumo e à dignidade dos consumidores atingidos”, anotou o juiz.
Na mesma ordem, Leão Pereira do Nascimento ainda ordenou que a instituição interrompa a cobrança de taxas para exclusão de estudantes do sistema acadêmico e suspenda a emissão e cobrança de boletos referentes a cursos não contratados.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil para as duas primeiras determinações e R$ 10 mil por dia para a última.
Outro lado
Nota de Posicionamento - Faculdade Anhanguera Rondonópolis
A Faculdade Anhanguera informa que não realiza e nem compactua com as práticas mencionadas na notícia divulgada. O caso citado teria ocorrido há cerca de cinco anos, sem qualquer participação da Instituição e de sua Diretoria.
A Anhanguera repudia qualquer atitude que desrespeite a transparência, a legalidade e a autonomia dos alunos. Reforçamos que nenhum Diretor, gestor ou representante legal da Anhanguera teve qualquer envolvimento com os fatos alegados, o que já se comprovou oportunamente.
Seguimos firmes no nosso compromisso com a ética, o respeito aos estudantes e o cumprimento das leis e normas da educação.
Estamos à disposição para prestar esclarecimentos e reafirmamos nossa dedicação a uma educação responsável, transparente e de confiança.
