O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) concedeu uma importante vitória à Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) nesta quarta-feira (25). Por unanimidade, o TJMT negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Bayer, mantendo a sentença de primeiro grau que considerou indevida a cobrança de 2/3 dos royalties relativos à biotecnologia Intacta.

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Em dezembro de 2024, o mesmo tribunal havia determinado que a Bayer, que comprou a Monsanto em 2018, devolvesse mais de R$ 10 bilhões aos produtores rurais de Mato Grosso, como ressarcimento dos royalties pagos desde 2018 referente à tecnologia Intacta RR2 PRO. 

Em março, contudo, a Bayer conseguiu obter a suspensão dos efeitos dessas decisões até que o Tribunal de Apelação analise o caso. Nesta quarta, o TJ, por unanimidade, negou recurso da multinacional alemã e também assegurou a restituição dos valores pagos indevidamente pelos produtores rurais, consolidando o entendimento de que não há respaldo legal para a cobrança de royalties sobre tecnologias cuja proteção patentária superou 20 anos, conforme a Lei de Propriedade Industrial.

A disputa teve início quando produtores entraram com uma demanda judicial questionando o artigo 40, parágrafo único, da Lei de Propriedade Industrial. Esse dispositivo legal havia prorrogado o prazo patentário por um período superior a 20 anos. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), declarou o referido artigo inconstitucional, garantindo assim o direito de ressarcimento àqueles que questionavam a medida judicialmente.

Aprosoja afirmou que, com a confirmação da sentença, “o Judiciário reforça a necessidade de transparência nas relações contratuais envolvendo biotecnologia e reconhece a atuação firme da Aprosoja MT na defesa dos interesses dos agricultores mato-grossenses”.